norma nº 4580/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.580, 03 de novembro de 2009
Declara Situaciio de Calamidade Publica e dk
outras providencias.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO, a expiracao do termo final do
acordo celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Mococa, a Irmandade da Santa Casa de
Misericordia de Mococa e o Ministerio Publico do
Estado de Sao Paulo, nos autos da acao civil
publica n° 447/08, que ocorre em 03 de novembro
de 2009;
CONSIDERANDO que, com o termo final do
acordo, os servicos entao desenvolvidos pela
Irmandade da Santa Casa de Misericordia de
Mococa nas unidades de saiide publica do
Municipio seriam interrompidos com grave
prejuizo a populacao local e regional, utilizadora
do SUS;
CONSIDERANDO, que, os processos licitatorios
instaurados para a contratacao de prestadores de
servicos nestas unidades de saude piiblicas, ainda
nao foram concluidos, em razao de sua
complexidade, seja para elaboracao dos editais
convocatorios, seja em relacao aos procedimentos
legais inerentes aos certamente em questao;
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ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
CONSIDERANDO que, a Prefeitura Municipal de
Mococa nao possui pessoal suficiente em seus
quadros para suprir a demanda de servicos de
saude, inclusive administrativos e operacionais das
unidades pfiblicas de saude;
CONSIDERANDO que, os servicos de saude sao
essenciais e nao comportam suspensao, interrupcao
ou paralisacao, por evidente prejuizo a saude, a
integridade fisica e a vida das pessoas atendidas
pelo sistema publico de saude;
CONSIDERANDO, o relevante interesse publico
primario da questao;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 63,
inciso XXIII, da Lei Organica do Municipio,
DECRETA:
Art. 1°. Fica declarada situacao de calamidade
publica no Municipio de Mococa, especificamente na area da saude publica,
considerando-o como emergencial, pelo periodo necessario a conclusao dos
processos licitat6rios n° 152/09 referente a contratarao de prestacao de
servicos para gerir e executar diretamente as operacoes de unidade de saude
(atencao basica), n° 153/09 referente a contratacao de prestacao de servicos
para gerir e executar diretamente as operacoes de unidade de saude (atencao
especializada de media complexidade) e n° 154/09, referente a contratacao de
prestacao de servicos para gerir e executar diretamente as operacoes de
unidade de saude (unidade nao hospitalar de atendimento a urgencia e
emergencia).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 2°. 0 Departamento Municipal de Saude
definira as estrategias necessarias para a prestacao dos servicos de saude nas
unidades de saude do Municipio durante o periodo emergencial.
Art. 3°. Fica o Departamento Municipal de
Administracao autorizado a contratar, na forma dos artigos 2°, inciso I e 5°,
paragrafo unico da Lei Complementar Municipal n° 095, de 25 de abril de
2002, o pessoal necessario ao atendimento da situacao emergencial
mencionada no artigo 1 ° deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
ANTONIO NAU:
refeito Municipal