norma nº 4656/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.656, 29 de dezembro de 2010
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 370, de
28 de dezembro de 2010.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação
da Lei Complementar Municipal nº 370, de 28 de
dezembro de 2010, que instituiu a Taxa de Serviços de
Bombeiro,
DECRETA:
Art. 1º. O presente Decreto institui as atribuições do
Conselho Diretor do Fundo Especial de Bombeiros — FEBOM, bem como
normatiza sua operacionalização, que tem como finalidade prover recursos
necessários ao desempenho das atividades de bombeiros, na forma que dispõe a
Lei Complementar nº 370, de 28 de dezembro de 2010.
Art. 2º, As receitas arrecadadas em conformidade com
“o artigo 1º da Lei Complementar nº 370, de 28 de dezembro de 2010 serão
depositadas mensalmente em Conta Especial sob denominação de FEBOM, até o
décimo dia útil subsequente ao recolhimento.
Art. 3º. Os membros do Conselho Diretor serão
nomeados pelo Prefeito Municipal por indicação das instituições que compõem o
Conselho.
Art. 4º. A substituição dos membros do Conselho
Diretor ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I — por decisão do Conselho Diretor, a pedido das
instituições que integram o Conselho; a
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Il— a pedido do próprio membro.
Art. 5º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, de
acordo com data pré-estabelecida durante as reuniões ou, extraodinariamente,
mediante decisão do Presidente do Conselho, ou por solicitação escrita de
qualquer de seus membros.
Art. 6º. As reuniões do Conselho serão realizadas nas
dependências da Prefeitura Municipal de Mococa, do Corpo de Bombeiros ou em
qualquer outro local pré-determinado pelo Conselho.
Art. 7º. Ao Presidente do Conselho Diretor competirá:
1 — presidir as reuniões do Conselho;
Il — convocar os membros do Conselho para as
reuniões extraordinárias;
II — representar o Conselho em todos os atos Jurídicos
em que for parte interessada.
Art. 8º. Ao Vice-Presidente competirá:
I — assessorar o Conselho em matéria de sua
especialidade;
H — lavrar as atas das reuniões do Conselho Diretor e
demais documentos relativos ao FEBOM;
HI — presidir a reunião na impossibilidade do
pá
Presidente.
oral
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Art. 9º, Aos membros do Conselho competirá:
1 — participar das reuniões ordinárias e extraordinárias
do Conselho;
II — exigir do Comandante do Corpo de Bombeiros a
prestação de contas das despesas realizadas com recursos do FEBOM e avaliar à
política de investimentos aplicada, ajudando-o a definir as ações prioritárias para
o melhor empregos destes recursos;
HI — fiscalizar a execução das decisões do Conselho,
bem como a utilização e conservação dos bens adquiridos com recursos do
FEBOM.
Art. 10. Para a operacionalização dos recursos do
FEBOM, respeitadas as legislações pertinentes, ficam estabelecidos os seguintes
níveis de decisão para o emprego dos recursos:
I— nas compras de bens e aquisição de serviços até o
valor correspondente a modalidade de dispensa de licitação por compra direta, é
* competente para decidir sobre as mesmas o Comandante do Corpo de Bombeiros
de Mococa, que deverá encaminhar pedido diretamente à Prefeitura Municipal de
Mococa, por meio de requisição devidamente protocolada, para os trâmites
“ administrativos;
II — as compras de bens e aquisição de serviços acima
do valor máximo correspondente à modalidade de dispensa de licitação por
compra direta deverão estar expressamente autorizadas por deliberação direta do
Conselho Diretor, formalizada em ata de reunião;
IN — para as compras de bens e aquisição de serviços
referentes exclusivamente à manutenção das viaturas e equipamentos
operacionais, cujo perfeito funcionamento seja fundamental para a realização dos
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serviços emergenciais, o Comandante do Corpo de Bombeiros de Mococa fica
autorizado a solicitar o empenho destas despesas à Prefeitura Municipal de
Mococa, sem a necessidade de convocação do Conselho Diretor, ainda que o
valor ultrapasse o limite máximo correspondente à dispensa de licitação para
compra direta, devendo o Comandante prestar contas ao Conselho Diretor sempre
na primeira oportunidade de reunião.
Art. 11. O Conselho Diretor delibera, por meio de voto
de seus membros registrados em ata, facultando-se ao membro justificar seu voto,
sendo as decisões tomadas por maioria simples de votos.
Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho
Diretor do FEBOM serão substituídos, nos seus afastamentos, pelos respectivos
substitutos legais.
Art. 13. Os membros do Conselho Diretor do FEBOM
exercerão suas funções gratuitamente, consideradas como prestação de serviços
relevantes ao Município, devendo constar em seus assentamentos funcionais,
quando for o caso.
Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE DEZE: RO DE 2010.
mus /
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal