norma nº 1/2009

Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO N°.01/2009, DE 03 DE MARCO DE 2009.
Dispondo sobre nova redagao ao
inciso XXI, do art.63, da Lei
Organica do Municipio de Mococa.
FA(; O SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em sessao realizada no dia 02 de margo de 2009 , aprovou Projeto de Emenda a Lei
Organica do Municipio n°.01/2009, de autoria da Mesa Diretora , nos termos do
§2°., do art.29, da L.O. M. e promulga a seguinte EMENDA:
Art. 1 °. - 0 inciso XXI, do art.63, da Lei Organica do
Municipio, passa a ter a seguinte redagao:
Art. 63 - .......................................................................
"XXI - repassar ate o dia 20 vinte) de cada mes os
recursos correspondentes as dotagoes orgamentarias, compreendendo os creditos
suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo".
Art. 2°. - Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor
na data de sua publicagao, revoga-se as disposigoes em Contrario.
Camara Municipal de Mococa ,mago de 2009.
A, ( t, J
RES PERUCELLO VENTURA
1'. Secretaria
EDUARDO ANTONI BAISI
2°. Secretario