norma nº 319/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 319, de 02 de outubro de 2008.
Altera disposições contidas na Lei nº 1.507,
de 30 de novembro de 1983.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
[rd
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 29 de setembro de 2008, aprovou 0
Projeto de Lei Complementar nº 021/2008 e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 1.507, de 30 de novembro de 1983,
passa a vigorar com a seguinte redação:
b4
“Art. 6º - Os dispositivos desta Lei aplicam-se apenas aos
servidores celetistas contratados ou admitidos pela Prefeitura Municipal de Mococa
antes da publicação desta Lei”.
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de outubro de 2008.
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