norma nº 351/2009

4
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 06 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a Corporação
Musical “Filarmônica Mocoquense”.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de abril de
2009, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 002/2009,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros públicos,
bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O convênio tem como objetivo o estímulo da educação
musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao público nas
praças e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas pelo
Município.
H-— A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, durante o
exercício de 2009, com o valor total anual de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — Os repasses corresponderão ao valor mensal de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
IV — O repasse da verba mencionada no item Il se dará até
o último dia útil de cada mês, ao representante da Conveniada.
V-— A Conveniada deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu
suas apresentações artísticas, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Vi — A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Me
AP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 351, DE 06 DE MAIO DE 2009.
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município de
Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas, horários e
locais dos eventos.
Vil — A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos
Sociais.
VII — O convênio vigorará pelo prazo de 08 (oito) meses,
com início em abril de 2009 e término em 31 de dezembro de 2009,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2009, no mês de janeiro
de 2010.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento, .
constantes da seguinte rubrica:
13.392.0008.2.031 — Manutenção Diretoria de Cultura e Turismo
33,50.43 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de maio de 2009.
DR. ANTONIO NAUFE
refeito Municipal