norma nº 4537/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.537, de 18 de Fevereiro de 2009
Prorroga a data de pagamento da primeira e
segunda parcelas do ISS de 2009.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regularizacao
das datas de pagamento da primeira e segunda
parcelas do Imposto Sobre Servicos da Prefeitura
Municipal de Mococa, em razao do atraso na
entrega dos carnes aos contribuintes,
DECRETA:
Art. 1 ° - Fica prorrogado o vencimento da primeira
e segunda parcelas do Imposto Sobre Servicos para as seguintes datas:
I - Primeira parcela: 20 de marco de 2009;
II - Segunda parcela: 30 de marco de 2009.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao , revogando-se as disposicoes em contrario, em especial o Decreto
n° 4.534, de 26 de janeiro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 E TEREIRO DE 2009.
Antonio Naufel
Prefeito Municipal