norma nº 4525/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO NO 4.525, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20G8r
Dispoe sobre a aquisicao de materials de
consumo e outros e prestacao de servigos
sem pedido de fornecimento e empenho
previos.
APARECIDO ESPANHA , Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuicoes legais,
D
E
C
R
E
T
A:
Art. 10 - Em caso de cobranca por parte de
fornecedores ou prestadores de servicos em virtude de aquisicao de materiais de
consumo e outros, pecas e acessorios para veiculos em geral ou a realizacao
de servicos, cujo procedimento nao fora requisitado, a responsabilidade sera
totalmente do Diretor, Chefe do Setor ou servidor da area que autorizou a
aquisicao ou a realizacao dos servicos sem a necessaria emissao do pedido de
empenho previo.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicacao , revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITURA"MUNICIPAL; DE MOCOCA, 30 de dezembro de 2008.
APAR EQIDO ESPANHA
Prefeito Municipal