norma nº 366/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 366, de 09 de dezembro de 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de dezembro de 2010, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº. 019/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense", com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas Praças e logradouros públicos, bem
como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
|- O convênio tem como objetivo o estímulo da educação
musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao público nas
Praças e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas pelo Município.
apresentando relatório circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários
em que cumpriu suas apresentações artísticas, junto ao Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV - A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça Marechal
Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela Municipalidade, bem
como nas festas cívicas promovidas pelo Município de Mococa, recebendo, para
tanto, prévia indicação das datas, horários e locais dos eventos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
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Gabinete do Prefeito
Lei complementar nº 366, de 09 de dezembro de 2010.
V — A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos Sociais.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, com
início em janeiro de 2011 e término em 31 de dezembro de 2011, podendo ser
denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2011, no mês de janeiro de
2012.
Ant. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de dezembro de 2010.
A PÁ A
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal