norma nº 350/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 350, de 06 de fevereiro de 2009.
Altera os incisos | elit do artigo 1º da Lei
Complementar nº 340, de 18 de dezembro de
2008.
E
DR. ANTONIO NAUFAEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
. . Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de janeiro de 2009,
To » aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2009, e eu
o = sanciono e promuigo a seguinte Lei Complementar :
— .
Art. 1º - Os incisos |, Il e Ill do artigo 1º da Lei
Complementar nº 340, de 18 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a
x seguinte redação:
“] — Até 27 de fevereiro de 2009: desconto de 15% (quinze
por cento):
II - Até 31 de março de 2009: desconto de 10% (dez por
cento);
Hi — Até 30 de abril de 2009: desconto de 05% (cinco por
cento)”.
= Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
ui. sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de fevereiro de 2009.
DR. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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