norma nº 3/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisl
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre a criação da Frente
Parlamentar de Apoio as Mico e
Pequenas Empresas localizadas no
Município de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, APROVOU, em sessão realizada dia 27 de junho de 2011, o Projeto
de Resolução nº 03/2011, de autoria do vereador Marcos Daniel Vicente e a
Mesa promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica, por esta Resolução, criada a “Frente Parlamentar
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas”, localizadas no Município de
Mococa.
Art. 2º - A “Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas” tem por objetivo, dentro de sua competência legal, auxiliar e
estimular a formação e a regularização de Micro e Pequenas empresas no
Município.
Art. 3º - Compete à Frente Parlamentar realizar estudos,
promover debates, propor medidas, incentivar a criação de novas empresas e
a regularização das já existentes, além de adotar as demais providências
cabíveis.
Art. 4º — A “Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas” será formada pelos vereadores indicados pelos partidos políticos
ou blocos parlamentares com assento nesta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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RESOLUÇÃO Nº 003, DE 28 DE JUNHO DE 2011.
Art. 5º - As audiências realizadas pela Frente Parlamentar
serão públicas e sua periodicidade e local serão estabelecidos por seus
membros.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Resolução
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Ar. 7º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Mulicipal de M ánho de 2011.
iz
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário