norma nº 4474/2008

PREEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.474, de 17 de abril de 2008.
Autoriza a caucao de lotes de loteamento urbano
que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CON SIDERANDO as disposicoes do artigo 13 da Lei
n° 1.479, de 19 de maio de 1983;
CONSIDERANDO que os lotes abaixo descritos do
loteamento denominado "Jardim das Paineiras", desta
Cidade de Mococa, apresentam valores equivalentes as
despesas de implantacao da infra e supra estrutura do
referido loteamento;
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a caucao dos 36 (trinta e
seis) seguintes Totes do Loteamento denominado "Jardim das Paineiras",
da Cidade de Mococa:
I - Lotes n°s 08, 09, 11, 20, 24 e 28, da Quadra "A";
II - Lotes n°s 01, 06, 13 e 22, da Quadra "B";
III - Lotes n°s 02, 05, 16 e 22, da Quadra "C";
IV - Lotes n°s 02, 10 e 13, da Quadra "D";
V - Lotes n°s 03 e 10, da Quadra "E";
` PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
` a bi nete do Prefeito
VI - Lotes n°s 02, 09 e 13, da Quadra "F";
VII - Lotes n°s 06, 09, 15 e 19, da Quadra "G";
VIII - Lot-es n°s 03, 06 e 10, da Quadra "H";
IX - Lotes n°s 06, 09, 11, 31 e 36, da Quadra "I";
X - Lotes n°s 03 e 11, da Quadra "J";
Art. 2° - Serao hipotecados, obrigatoriainente, por
escritura publica, em favor da Prefeitura Municipal de Mococa, os lotes
do citado loteamento, mencionados no caput do artigo 1°, para garantia
da execucao da infra e supra- estrutura de todo o loteamento , conforme
trata o artigo 13, da Lei Municipal no 1.479, de 19 de maio de 1983.
Paragrafo Unico - A Prefeitura Municipal de
Mococa nao arcara, em nenhuma hipotese , com as despesas cartorarias,
taxas, emolumentos e tributos provenientes da efetivacao da caucao.
Art. 3° - Fica fazendo parte integrante desse Decreto,
o Laudo de Avaliarao realizado pelo Departarento de Obras, por meio
da Comissao Municipal de Avaliacao, avaliando o total dos imoveis ora
caucionados em R$ 1.260.000,00 (urn milhao duzentos e sessenta mil
reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, revogando as dl sposicoes em co4itrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO-CC A ASRI DE 2008.
APARE Ill SPANHA
Prefe to Municipal
M'FEITU 2 MVNICIPAL ODE 9VOC0CA
ES7AD0 (DE SAO P,47)LO
DEPXXTX,5VEN7o ODE O -S
COMISSAO MUNICIPAL DE AVALIAcAO
Conforme parecer da Comissao Municipal de Avaliagao, referente a avaliagao
de 40 ( quarenta) totes de terreno para caucionamento do loteamento
residencial denominado "Jardim das Paineiras " em fase de implantagao junto
ao Jardim Sao L!,'.'z, assim distribuido
A) Naquadra "A" : totes -8-9-11-20-24-28
B) Na quadra "B" : totes - 1 - 6 - 13 - 22
C) Na quadra "C" : totes - 2 - 5 - 16 - 22
D) Na quadra "D" : Totes - 2 -10 - 13
E) Na quadra "E" : Totes - 3 - 10
F) Na quadra "F" : Totes- 2- 9 - 13
G) Na quadra "G" : totes - 6 - 9 - 19 - 15
H) Na quadra "H" Totes - 3 - 6 - 10
I) Na quadra "I" : totes -6-9-11-31-36
J) Na quadra "J" : totes - 3 - 11
Totalizando 36 totes conforme projeto urbanistico.
De acordo com a situagao geografica e Tocalizaga"o, avaliamos a area do
referido terreno em R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais) o m2, totalizando
R$ 1.260.000,00 ( Hum milhao, duzentos e sessenta mil reais).
Mococa-SP, 17 de abril de 2.008
JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS
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RICARDO AUGUSTO DE )ARIA
JOAO BAPTISTA TONOLLI JUNIOR