norma nº 3453/1998

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.453, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998
Regulamenta a Lei 2832 de 21 de
novembro de 1997, complementada
pela Lei 2.951 de 14 de outubro de
1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
DECRETA:
Art. 1º - O Departamento de Promoção Social e
Habitação (DPSH) será responsável pela Coordenação Geral do Programa de
Auxilio Educacional que foi instituído pela Lei Municipal nº 2832 de 21 de
novembro de 1997, complementada pela Lei Municipal nº 2.951 de 14 de
outubro de 1998 estabelecendo junto com o Departamento de Educação e
Cultura (DEC) norma e procedimento únicos para implementação controle e
acompanhamento da execucão do Programa.
Art. 2º. Inicialmente serão atendidas 200 (duzentas)
crianças, que serão escolhidas das famílias mais carentes obedecidos os
critérios determinados neste Decreto.
Art. 3º. Serão beneficiados pelas referidas leis todas
crianças de 7 a 14 anos, que atendam os seguintes requisitos:
a) Estar matriculado em escolas públicas
b) Residir no município há pelos menos 05 anos,
devidamente comprovado.