norma nº 345/2008

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
- TEstado:de São:Paulo
-Sabinete:do-Prefeito
Lei Complementar nº 345, de 48 dezembro de 2008.
Autoriza-aralienação;: por:concessão de-direito:real
-=de-vuso; -de--imóvei público. que específica , à
empresa-:Mecânica é Montagem: Industrial! Silva e
Almeida-Ltda; para -osfins que: especifica e dá
-Qutras providências...
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER. -que.-a. Câmara - Municipal de. Mococa,
em Sessão--Extraordinária . realizada. no dia 15 de
dezembro:de-2008, “apróvou Projeto de: Lei Complementar
nº 061/2008=-e--eu--sanciono: e” promulgo a seguinte Lei.
Complementar:
Art: :1º "Fica" o: Poder Executivo” Municipal autorizado a
alienar, -por-concessão- de. direito :real--de- uso, :à- empresa. "Mecânica e
Montagem-Industrial-:Silva -e:-Almeida--Ltda, .-'inscrita .no-.CINPJ sob. nº
69.146.074/0001-37 | o-lote-nº .1. da. quadra A, localizado no .Distrito
Industrial: .lll- “Maria Benígna.-Pasquini”, -em Mococa, com -as seguintes
descrições e confrontações:. .
. LOTE1 :“Umlote, «sob o-nº 1-.da quadra “A” do
Loteamento: designado. -de” Distrito” Industrial ll — “Maria Benigna Pasquin?”,
com, frente para'a Rua-Projetada: “3”, “medindo 27,30-metros; - nos fundos
mede 27,30-metros e confronta:com:a Área Verde; da frente-ãos fundos, “do
lado direito-de quem: da rua: olha- para -o “imóvel, mede 73,38 metros“e
conironta-com: -0 lote nº-.2;. :do:lado- esquerda, rnede 73,25 metros e contronta
com a Area-Verde, encerrando uma :área de'2:000, 00 m?, tudo de acordo
com o projeto de loteamento.
Parágrafo único:: A concessão de direito real-de uso.a que
se refere-o “caput desterartigo-será-feita: para ofim específico de-construção de
um prédio industrial para produção e venda de equipamentos (caldeiraria).
- Art:-2º - A..concessionária terá. prazo-de 12. (doze) meses
após a-publicação desta-Ler Complementar -para-a apresentação do “projeto
definitivo-e: cronograma de: construção, tendo 48 (quarenta: e oito) meses. para
.a.conclusão da obra, a partir da.apresentação-do mencionado; projeto.
Parágrafo--único -—-- O projeto “définitivo :8 .o- cronograma de
construção, - mencionados no caput; deverão-seguir as diretrizes impostas
pelas Leis Municipais-e-serem expedidas pelo Departamento. de-Obras da
Prefeitura:Municipal de:Mococare;” quando: da-sua apresentação, “deverão
ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art..3º - No:instrumento- de:concessão deverão. constar os
prazos -para:o-término-da coristrução,-bem como o do início.das.atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área. .
Rd
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA '
“Estado de-São- Paulo
--Gabinete-do.Prefeito .
Lei Complementar nº 345, de 18 de dezembro de 2008.
Art. 4º =O não-cumprimento das: disposições: contidas: na:
presente-Eei Complementar, implicará.na-retrocessão pura e-simples-da-área
ao patrimônio -público;- e: respectivas construções €' benfeitorias edificadas no
local, sem-quaisquer indenizações por parte-da Municipalidade, "a quetítulo
for.
Art: 15º *- .Nos-caso "da- -concessionária: pretender "a
transferência: do- imóvel-:objeto-desta::concessão-=de "direito rgal -de uso a"
terceiros; somente -poderá-fazê-io: desde-.que -mantidas..as-suas-atividades
originais. .e: mediante. :prévia- ansência.'da Prefeitura . Municipal “ge Mococa,
obtida por meió de Lei Compiementar-que.a. autorize.
- -$- 1º- Fica-terminantemente' proibida a locação; comodato
ou qualquer outra-forma-de-transmissão da área para terceiros, sem a prévia
anuência da Prefeitura.
“8:2º = O-lote-de terreno zobjeto-desta-concessão-de direito
real de uso-não: poderão: ser-oferecido-çomo garantia, de qualquer espécie,
por parte da concessionária...
. - Artz6º ----O-prazo: de-concessão-será de.30 (trinta) -anos;
prorrogáveis por igual período, . mediante autorização legislativa.
- Art 7º--- As: despesas--decorrentes da execução: desta Ler
Complementar"correrão:-por-conta:dar concessionária; inclusive as. despesas -
-com lavratura-de-escrituras;-contratos,-nolificações;-averbações -em-Cartórios,
registros imobiliários e-outras....
Art.8º.=-Esta-lei:- Complementar entra-em- vigor na-data da-
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPARDE OCOCA, 18 de dezembro de 2008.
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APARECI CEESPANHA:
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