norma nº 355/2010

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Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR No 355, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Dispoe sobre o pagamento de debitos tributarios,
estabelece normas para sua cobranga
extrajudicial e di outras providencias.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito Municipal
de Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito Municipal
de Mococa
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 21 de dezembro
de 2009, aprovou Projeto de Lei Complementar n°.
007/2009, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os debitos de natureza tributaria inscritos em
divida ativa ou nao, constituidos ate a data de celebragao do acordo de
pagamento previsto nesta Lei Complementar e que se encontrem em fase de
cobranga administrativa ou judicial, poderao ser parcelados da seguinte
forma:
I - Com redugao de 100 % (cem por cento ) do valor dos
juros moratorios , mediante o pagamento integral do debito em ate 90
(noventa ) dias a contar da data de publicagao desta Lei Complementar;
II - Com redugao de 70 % (setenta por cento) do valor dos
juros moratorios , mediante o pagamento integral do debito ern ate 06 (seis)
parcelas mensais , iguais e sucessivas;
III - Com redugao de 40% (quarenta por cento ) do valor
dos juros moratorios , mediante o pagamento integral do debito em ate 12
(doze) parcelas mensais , iguais e sucessivas;
IV - Corn redugao de 30 % (trinta por cento ) do valor dos
juros moratorios , mediante o pagamento integral do debito em ate 18 (dezoito)
parcelas mensais , iguais e sucessivas;
V - Com redugao de 20% (vinte por cento ) do valor dos
juros moratorios , mediante o pagamento integral do debito ern ate 24 ( vinte e
quatro) parcelas mensais , iguais e sucessivas;
VI - Com redugao de 10% (dez por cento ) do valor dos
juros moratorios , mediante o pagamento integral do debito em ate 30 (trinta)
parcelas mensais , iguais e sucessivas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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VII - Sem qualquer redugao, mediante o pagamento
integral do debito em ate 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas.
Paragrafo 11 - Nao havera redugao do valor constituido a
titulo de multa.
Paragrafo 2° - Nenhuma parcela podera ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
Art. 2° - Para fins de pagamento dos debitos tributarios, na
forma do artigo 1° desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado
a emitir boletos de arrecadagao bancaria em nome do contribuinte em debito,
consignando os debitos ajuizados, o valor das custas e demais despesas
judiciarias cabiveis, bem como os honorarios advocaticios devidos.
Art. 3° - 0 beneficio tributario previsto no inciso I do artigo
1° independe de formalizagao de requerimento por parte do contribuinte,
considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicagao
desta Lei Complementar.
Paragrafo Unico - A cobranga do debito tributario assim
reduzido, se dara por iniciativa do Poder Executivo, na forma prevista no
artigo 2° desta Lei Complementar, onde o contribuinte sera notificado para
efetuar o pagamento a vista, sendo-Ihe facultado ingressar com pedido de
parcelamento do debito.
Art. 4° - Os requerimentos para pagamentos parcelados
previstos nos incisos II a VII do artigo 1° deverao ser requeridos em ate 90
(noventa) dias contados da data da publicagao desta Lei Complementar.
Art. 5° - Os requerimentos para pagamento parcelado dos
debitos tributarios, abrangendo as reclamados em qualquer fase de
tramitagao administrativa ou judicial, deverao ser protocolizados no Setor de
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Mococa e dirigidos ao
Departamento Financeiro, com a indicagao do numero de parcelas
pretendidas.
Paragrafo 11 - 0 requerimento para pagamento parcelado
devera ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, com
poderes especiais e firma reconhecida, juntando-se o respectivo instrumento
de mandato, nao implicando a obrigatoriedade do seu deferimento.
Paragrafo 2° - A apresentagao do requerimento para
pagamento parcelado importa na confissao irretratavel do debito, para fins do
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disposto no inciso IV do paragrafo unico do artigo 174 do Codigo Tributario
Nacional, implicando em renuncia expressa a qualquer defesa ou recurso,
bem como desistencia dos ja interpostos.
Paragrafo 3° - 0 Prefeito Municipal podera delegar
competencia ao Diretor do Departamento Financeiro a aos advogados do
Departamento Juridico, para deferir o requerimento de pagamento parcelado,
deferimento este que sera formalizado mediante a assinatura de termo de
acordo e confissao de divida.
Paragrafo 41 - Os prazos previstos nos inciso I do artigo 10
e no artigo 40 desta Lei Complementar poderao ser prorrogados por Decreto
do Poder Executivo, por prazo de ate 180 (cento e oitenta) dias, avaliadas a
oportunidade e conveniencia do ato.
Art. 6° - Na hipotese de debitos objeto de execugao fiscal,
a adesao ao regime desta Lei Complementar, desde que deferido o
requerimento de pagamento parcelado, implica expressa renuncia e/ou
desistencia, por parte do devedor, de eventuais embargos a execugao e
excegoes de pre-executividade ajuizados.
Paragrafo 11 - Verificando-se a hipotese deste artigo, o
devedor concordara com a suspensao do processo de execugao pelo prazo
do parcelamento, obedecendo-se o estabelecido no artigo 792 do Codigo de
Processo Civil.
Paragrafo 2° - Liquidado o debito , o Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa informara o fato ao
Departamento Juridico para que conste das execugoes fiscais e requerera
sua extingao , com fundamento no artigo 794 , inciso I , do Codigo de Processo
Civil.
Art. 7° - 0 debito objeto de parcelamento sera consolidado
na data da concessao do parcelamento e o seu valor , expresso em Unidades
Fiscais do Municipio - UFM, sera dividido pelo numero de parcelas e
convertido em moeda nacional.
Paragrafo 1° - 0 debito consolidado, para fins de
parcelamento, resultara da soma do principal, da atualizagao monetaria, da
multa e dos juros de mora, tomando-se como termo final, para calculo dos
acrescimos legais, a data da concessao.
Paragrafo 2° - 0 pagamento da primeira parcela sera
efetuado concomitantemente com a data da celebragao do termo de acordo e
confissao de divida.
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Paragrafo 3° - Nos casos de debitos tributarios ajuizados,
o devedor devera efetuar o pagamento do valor das custas e demais
despesas processuais, bern como dos honorarios advocaticios no momento
do pagamento da primeira parcela, nos casos dos incisos II a VII do artigo 1°.
Art. 8° - As parcelas nao pagas na data dos respectivos
vencimentos serao acrescidas de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mes
e de multa diaria de 0,33% (trinta e ties decimos por cento), do valor do
debito, limitada a 10% (dez por cento).
Art. 9° - 0 atraso superior a 60 (sessenta) dias no
pagamento do boleto de cobranga bancaria, emitido na forma do artigo 30 ou
como representativo das parcelas objeto dos parcelamentos formalizados,
autoriza o protesto extrajudicial do debito.
Art. 10 - Decorridos 30 (trinta) dias do protesto,
perdurando o inadimplemento, ou verificada a falta de pagamento de 3 (tres)
parcelas consecutivas, o que primeiro ocorrer, considerar-se-a rescindido o
acordo, corn a imediata exigibilidade da totalidade do debito confessado e
ainda nao pago, devidamente atualizado e acrescido dos demais encargos
legais.
Paragrafo Unico - A rescisao do parcelamento pela
ocorrencia de qualquer das hipoteses previstas no caput deste artigo nao
implicara na restituigao de quantias pagas.
Art. 11 - As disposipoes dessa Lei Complementar aplicam￾se a quaisquer debitos tributarios, inclusive os que ja tenham sido objeto de
parcelamento anterior, neste caso, pelo valor remanescente da divida, ainda
que rescindido o acordo por parte do devedor, vedada a restituigao de
quantias pagas.
Art. 12 - Para a realizapao da cobranga bancaria e do
encaminhamento do debito para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo
autorizado a contratar os servigos de instituipao financeira oficial.
Art. 13 - 0 Poder Executivo baixara os atos
regulamentares que se fizerem necessarios a implementapao desta Lei
Complementar.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicapao, revogando-se as disposipoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de janeiro de 2010.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI