norma nº 368/2010

[E] PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
GSE) Gabinete do Prefeito
Do TERRA MBA RAUUIATA GENEROSA por
Lei Complementar nº 368, de 09 de dezembro de 2010.
Acrescenta o item 2.2.1.4 no Anexo IV — Avaliação
Econômico-Financeira da Nova Contratação dos
Serviços de Água e Esgoto de Mococa, da Lei
Complementar nº 307, de 13 de junho de 2008.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que à Camara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de dezembro de 2010,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 021/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado o item 224.4 no Anexo IV —
Avaliação Econômico-Financeira da Nova Contratação dos Serviços de Água e
Esgoto de Mococa, da Lei Complementar nº 307, de 13 de junho de 2008, com a
seguinte redação:
«o 21.4 Destinação de 30% da Arrecadação Líquida dos
próprios municipais
Será destinado pela SABESP ao MUNICÍPIO,
mensalmente, 30% (trinta por cento) da arrecadação líquida, não cumulativa, dos
próprios municipais para aplicação em projetos que objetivem ações de
saneamento ambiental, condicionada ao pagamento na data do vencimento das
contas de serviços de água e esgoto de sua responsabilidade. As ações de
saneamento ambiental poderão compreender: drenagem urbana; caça-esgoto ou
eliminação de lançamentos de esgotos em galerias de águas pluviais e vice-
versa; ações para coibir a ligação de águas pluviais na rede de esgoto; proteção
de mananciais; educação ambiental; controle de erosão ou recuperação de
voçorocas; recomposição de pavimento”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de dezembro de 2010.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal