norma nº 339/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Destina área que especifica para implantação
de Loteamento Residencial de Interesse Social.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipalde Mococa,
FAÇO SABER; que a Câmara=Municipal - ide -Mecoca, em
Sessão Extraordinária realizadano dia 15 de:dezembro-de-2008,
aprovou exPrajeto de::kei-Complementaraº 055/2008 =e eu
sanciono e promulgo a-segiiinteLei: Complementar :
Art. 1º - Arárea de 9,68,00-hectares de- terras .ou96. 800,00
m?, localizada no Distrito de-lgaraí, na Estrada Municipal José-Pereira Lima
Filho (MOC-020), havida pela Prefeitura Municipal de Mococa, “parte por
desapropriação amigável e parte por permuta com José Lázaro Franceschi
Pinheiro, será destinada à implantação de um loteamento residencial de
interesse social.
Art, 2º - À área mencionada no artigo anterior será dividida em
09 quadras, de A al, em lotes de no mínimo 200 m? (duzentos: metros
quadrados), 02 Áreas Verdes, 04 Áreas de Preservação Permanente, 01 Área
Institucional, 01 Área de Uso Livre e Vias Públicas.
Parágraio único - Os lotes serão destinados ao
desenvolvimento de ações de apoio à construção de unidades habitacionais
para famílias de baixa renda.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de |
sua publicação. .-
2,
PREFEITURA MUNICIPAL OCOCA, 18 de dezembro de 2008.