norma nº 15/2010

iit
CCAmaia Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis I
DECRETO LEGISLATIVO No 015, de 20 de abril de 2010.
Cria o Arquivo Historico da Camara
Municipal de Mococa.
C
FAtrO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em sessao
realizada no dia 19 de abril de 2010, aprovou Projeto de Decreto Legislativo no 02/2010,
de autoria da vereadora Debora Soares Perucello Ventura , e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
C
Art. 1° Fica criado o Arquivo Historico da Camara Municipal de Moco￾ca, que tera a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, registrar e manter em acervo proprio a
memoria de fatos politicos, administrativos e sociais, considerados indispenssveis para a historia
local, devendo, ainda, funcionar como centro de pesquisa, capacitacao e treinamento de pessoal
tecnico qualificado para a pesquisa e cuidado do arquivo.
Art. 2° Dentro das instalaFoes fisicas do Edificio "Dra. Esther de Figuei￾redo Ferraz", sede da Camara Municipal, sera destinado urn espago proprio para o Arquivo His￾torico da Camara, que tera a denominacao de "Arquivo Historico Prof. Carlos Alberto Pala￾dini".
Art. 3° A administracao do Arquivo Historico sera exercida por servidor
publico nomeado e designado, o qual responders hierarquicamente a Secretaria da Camara Mu￾nicipal e devera passar por um curso de capacitagao.
Art. 4° Ao servidor responsavel pelo Arquivo 1-list6rico compete:
a) cumprir as deliberagoes do Presidente da Camara Municipal e da Se￾cretaria da Camara;
b) zelar pelo espapo fisico e instalapoes tdcnica e mobiliarias;
c) zelar pelo seu acervo;
d) catalogar e registrar em livro proprio todos os itens de seu acervo;
e) informar imediatamente e formalmente ao seu superior hierarquico
qualquer irregularidade observada no recinto do Arquivo hist6rico e que possa comprometer ou
tenha comprometido suas instalagoes e ou o acervo;
f) atender ordenadamente aos visitantes e, no que for possivel, prestar￾Ihes as informacoes solicitadas;
g) representar o Arquivo Historico em eventos inerentes as suas ativida￾des, dentro ou fora do Municipio, desde que designado ou autorizado pelo seu superior hierar￾quico;
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CAnara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FIs 2
DECRETO LEGISLATIVO NO 015, de 20 de abril de 2010.
C
C
Art. 5° 0 Arquivo Historico sera constituido de moveis, equipamentos,
documentos considerados de valor historico e aqueles obtidos atraves de doagoes e legados.
§ 1° - Os documentos existentes na Camara Municipal e aqueles recebi￾dos por doagao serao avaliados per uma Comissao Especial, designada pela Mesa Diretora da
Camara, composta per urn servidor efetivo do quadro funcional da Camara Municipal dois
especialistas na a area de historia e dois cidadaos de notdvel saber hist6rico e cultural.
§ 2° - Todos os documentos e outros objetos que constituem o Arquivo
Historico sao reconhecidos como parte integrante do patrimonio da Camara Municipal.
§ 3° - As doagoes e outras formas legais de aquisigao nao onerosa de a￾cervo, feitas para o Arquivo Historico s6 se oficializarao mediante a entrega do competente
"Termo de Doagao" assinado pelo deader e em seguida, corn a entrega do "Termo de Recebi￾mento de Doagao" assinado pelo Presidente da Camara Municipal.
Art. 6° Nao sera permitida a retirada, per emprestimo ou per qualquer
outra forma, de nenhuma pega on unidade do acervo.
Art. 7° Nao serAo permitidas emprestimos, doagoes, trocas e rasuras de
qualquer unidade do acervo.
§ 1° - A copia xerografica de documentos do acervo somente sera permi￾tida mediante requerimento do interessado devidamente identificado e dependera de deferimento
exarado pelo Presidente da Camara Municipal.
§ 2° - Todas as copias xerograficas de documentos, desde que devida￾mente fornecidas, serao antes carimbadas corn identificagao do Arquivo Historico.
Art. 8° SerAo permitidas visitas ao Arquivo Historico somente durante o
horario de expediente da Camara Municipal.
§ 1° - As visitas serao realizadas apos o visitante preencher devidamente
o livro de visitas, que sera aberto e encerrado pela Secretaria da Camara Municipal.
§ 2° - Nao e permitido ao visitante, isoladamente, manusear o acervo do
Arquivo Historico e nern fotografar, salvo se nao houver prejuizo ao documento e tratar-se de
interesse publico, cultural, pedagbgico e jornalistico.
§ 3° - A Camara Municipal providenciara a adequada divulgagao da cri￾agao, do funcionamento e da disponibilidade publica do Arquivo Historico.
Art. 9° A Secretaria da Camara Municipal providenciara a triagem dos
documentos existentes na Camara, e parceria com a Comissao Especial do Arquivo Historico,
desde que os considere de valor historico, e encaminhara ao Arquivo Historico, para que passern
a fazer parte do acervo, elaborando-se o devido Termo, conforme determinam as normas estabe￾lecidas para o Arquivo Historico.
Art. 10 0 acervo fotografico que compoe a galeria dos Ex-Presidentes
da Camara Municipal, embora podendo permanecer onde se encontra, passara a integrar o Ar-
§ 1° - Os atuais registros fotograficos e fonograficos, been como outros
de igual valor cultural e historico, resultantes de agao tecnico-mecanica, passam a integrar o
acervo do Arquivo Historico da Camara Municipal.
quivo Historico.
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Camara Municipal de Mococa
POKER LEGISLATIVO
Fls 3
DECRETO LEGISLATIVO N° 015, de 20 de abril de 2010.
§ 2° - Para o adequado arquivamento e on exposigao do acervo fotogra￾fico serao providenciados equipamentos especiais para a sua conservapao.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicagao dente Decreto Legislativo
correrao por conta de verbas proprias do orcamento da Camara Municipal, suplementadas, se
necessario.
Art. 12 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica￾C
Camara Municipal de Mococa, 20 de abril de 2010.
FRANCISC(O S CANDIDO
residente
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DEBORA S ARES PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
1° Secretaria 2° Secretario
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