norma nº 3454/1998

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.454 DE 14 DE OUTUBRO DE 1998.
Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO que a
atual Lei Federal de nº 8.666, de 21.06.93, possibilita à Administração
Pública, segundo seus critérios, a contratar sem licitação, inexigindo-a, a fim
de que possa preencher uma lacuna na área jurídica, isto, com fulcro nos
artigos 13, inc. ] e V cc. art. 25, inc. TI, todos da reportada norma,
acrescendo que trata estes artigos, precisamente, da profissão de advogado e
da ciência do direito, ademais, sendo o único que pode postular em juízo;
CONSIDERANDO | que
pelo que nos foi dado a conhecer, o advogado ORESTES MAZIEIRO,
regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 90.426, com escritório na rua XV
de novembro, nº 268, sala 6 e 7, bairro Centro, na cidade e comarca de
Mococa, Estado de São Paulo, bem como na Avenida Paulista, nº 2.073,
Horsa I, 18º Andar, sala 1820, na cidade e comarca de São Paulo, Estado de
São Paulo, possui as características que se amoldam à Lei para que possa
ser contratado sem licitação, sendo inexigível esta, no caso presente;
CONSIDERANDO que
possui atributos peculiares o citado advogado, de índole profissional, quer
como militante da área jurídica, quer como estudioso da ciência do direito,
tais como, um) está inscrito em curso de mestrado junto à Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP, estando nesta data paralisado
O curso, mas matriculado para andamento no semestre vindouro; dois)
lecionou no ano letivo de 1995, como Professor de Direito Penal H, na
Faculdade de Direito Otávio Bastos, de São João da Boa Vista, para o 3º
Ano, no período noturno; três) que foi Assessor Jurídico da Prefeitura
Municipal de Mococa, por duas vezes, possuindo experiência na área
pública; quatro) é autor de diversos artigos escritos sobre direito,
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