norma nº 439/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
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Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro de 2012.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóveis públicos que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de dezembro
de 2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº.
034/2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na fabricação de produtos alimentícios, a área municipal
localizada na Rua José Oleto, no Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo descrita:
|— Área 7A-7: de forma irregular, com frente para a Rua
José Oleto, medindo 22,86 metros de frente; nos fundos mede 22,87 metros onde
confronta com os lotes 7A-2 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado direito
de quem da rua olha para o lote, mede 53,86 metros e confronta com o lote 7A-6; do
lado esquerdo mede 54,44 metros e confronta com o lote 7A-2 da mesma quadra,
perfazendo uma área de 1.238,23 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser construído e implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso dos imóveis
está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da licitação
pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a vencedora do
certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo
obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de
empregos iniciais, partindo de um mínimo de 15 (quinze) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de fabricação de produtos alimentícios.
Art. 2º. Nos imóveis objetos da concessão de direito real de
uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas
em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer
forma os referidos imóveis.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas atividades nos
imóveis concedidos. ] . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
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Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro de 2012.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
das áreas recebidas em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem nas áreas concedidas, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
An. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de dezembro de 2012.
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VILLA IN
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal