norma nº 364/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar no 364, de 21 de outubro de 2010.
Altera a Lei Complementar n° 57, de 07 de
novembro de 2000, em especial aos
coeficientes de aproveitamento
estabelecidos no Anexo 01, da mencionada
Lei, bem como de suas alteracoes.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito
Municipal,
FACTO SABER , que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 04 de outubro de 2010,
aprovou Projeto de Lei Complementar no 007/2010, de
autoria do Vereador Jose Francisco Ribeiro, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica definido que nas construgbes que se
destine a habitapao multifamiliar, comercio ou servipo em edificapao vertical, ao
coeficiente de aproveitamento, que trata a Lei Complementar no 057, de 07 de
novembro de 2000 e suas alterapoes, sera imposto um indice de redupao de 0,3.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicaCao, revoga-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M000CA, 21 de outubro de 2010.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI