norma nº 8/2011

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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RESOLUÇÃO Nº DE 08, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.
Altera o Capítulo IV- “Da Tribuna
Livre”, Do Titulo Vill- Da Participação
Popular, bem como altera o Artigo 288
e seus incisos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia 19 de setembro de 2011, aprovou Projeto de Resolução
nº.04/2011, de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi, e a Mesa promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O Capítulo IV, do Título VIII, da Resolução nº. 09, de 28 de
Dezembro de 1992, passa a ser denominado “Da Tribuna Popular.
Art. 2º. O artigo 288 “caput”, e seus respectivos incisos, da Resolução
09, de 28 de Dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 288. Fica instituída a Tribuna Popular na Câmara Municipal de
Mococa, nas sessões ordinárias destinadas à Ordem do Dia, em período a
ocorrer logo após o seu término, tendo duração de 10 (dez) minutos para
cada orador, sem direito a apartes e poderá fazer uso da mesma qualquer
pessoa, ainda que estranha à Câmara, representantes de organizações não
governamentais, entidades sociais e sindicais, conselhos populares e
partidos políticos.”
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$1º. Para fazer uso da Tribuna Popular, o interessado deverá se
inscrever em livro próprio junto a um funcionário da Câmara no horário da
presente sessão ordinária, mediante apresentação dos documentos que
abaixo segue, sem prejuízo das exigências previstas no Regimento Interno,
a saber:
I- sua qualificação pessoal;
Il - o segmento ou o organismo da sociedade civil que representa;
Hll - assunto a ser tratado.
$2º. O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna e
sem direito a recurso, quando:
IH A matéria não disser respeito, direta ou indiretamente ao
Município de Mococa;
Il- A matéria versar sobre questões exclusivamente pessoais.
$3º. Havendo mais de uma inscrição, para a mesma data, com
abordagem do mesmo tema, terá preferência àquele que primeiro
protocolou o interesse em fazer uso da palavra na “Tribuna Popular”.
$4º. Terminada a Sessão Ordinária e observado o intervalo de 10
(dez) minutos, o Primeiro Secretário procederá à chamada das pessoas
inscritas para fazer uso da palavra na “Tribuna Popular”.
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$5º. Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa
chamada, que não poderá ocupar a Tribuna a não ser mediante nova
inscrição.
$6º. Num mesmo dia poderão fazer uso da palavra no máximo 02
(dois) oradores, por no máximo 10 (dez) minutos cada, obedecendo para
tanto a ordem de inscrição.
$7º. O Presidente deverá informar aos interessados que não farão
uso da Tribuna Popular na sessão solicitada, ficando estes com suas
inscrições automaticamente asseguradas para a próxima sessão ordinária.
$8. O orador é responsável pelas palavras que proferir, mas deverá
usar termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo aos
princípios éticos e morais aplicáveis aos Vereadores desta Casa, vedando-
se o uso de expressões chulas e caluniosas, contra a moral e os bons
costumes ou ofensivas a outrem, restrições estas que serão advertidas pelo
Presidente quando vierem a ocorrer, que, caso não acatadas pelo orador,
poderá lhe cassar o uso da palavra na Tribuna Popular, bem como neste
último, caso venha o orador desviar do tema indicado na sua inscrição.
$9º. O tempo garantido ao orador inscrito para fazer uso da palavra
na “Tribuna Popular” será de 10 (dez) minutos, podendo ser prorrogado
mediante aprovação da maioria simples do Plenário.
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$10º. O Presidente conduzirá os trabalhos, dando e retirando a
palavra, se assim for o caso, ou tomando qualquer medida que se fizer
necessária para o bom andamento dos trabalhos.
$11º. A exposição do orador poderá ser entregue à Mesa, por
escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do
Presidente.
$12º. Os Vereadores interessados poderão fazer uso da palavra
após a explicação do orado
podendo ser prorrogado
EDUARDO ANTONIO BAIS| =
1º Secretário 2º Secretário
pelo prazo de 10 (dez) minutos,
Caso aprovado pela'maioria simples do Plenário.
MARCOS DANIEL VICENTE