norma nº 15/2011

Modo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
DECRETO LEGISLATIVO nº 01 5, de 04 de outubro de 2011.
Institui no âmbito da Câmara Municipal, o
SELO AMBIENTAL da Câmara Municipal de
Mococa.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, usando de
suas atribuições FAZ SABER que em sessão realizada dia 03 de outubro de
2011, APROVOU o Projeto de Decreto Legislativo nº014/2011, de autoria do
vereador MARCOS DANIEL VICENTE e ela promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara
Municipal de Mococa, o SELO AMBIENTAL da Câmara Municipal de Mococa, o
qual será atribuído às pessoas físicas e jurídicas que apresentarem projetos de
defesa e preservação do meio ambiente e da qualidade de vida no Município de
Mococa, nos termos deste Decreto Legislativo.
8 1º - O SELO AMBIENTAL da Câmara Municipal de
Mococa será entregue anualmente em Sessão Solene, realizada entre os dias 1 a
15 de junho, quando se comemora a Semana do Meio Ambiente.
8 2º - Os projetos descritos no Art. 1º, deverão ser
apresentados e protocolados no protocolo geral da Câmara Municipal de
Mococa até o dia 30 de abril de cada ano.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Mococa, por meio de
Resolução, definirá as modalidades de SELO AMBIENTAL que classificarão os
premiados, bem como o Regulamento para a escolha e premiação dos
melhores projetos apresentados até 30 de abril de cada ano.
E
ae
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
DECRETO LEGISLATIVO nº 01 5, de 04 de outubro de 2011.
Art. 3º - As Comissões Permanentes do Meio
Ambiente e de Saúde, Educação, Cultura e Turismo, avaliarão os projetos
concorrentes.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Mococa poderá
realizar parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, para a entrega de
prêmios de valor econômico.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto Legislativo, incluída a confecção do selo, correrão por conta
das dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Mococa.
Art. .6º— Este-Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa, 04 d tubro de 2011.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário