norma nº 4487/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No. 4.487, DE 08 DE JULHO DE 2008.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa, no
auso de suas atribuies legais, e
CONSIDERANDO que a atual Lei Federal de n° 8.666, de
21.06.93, possibilita a Administrapao P(blica, Segundo seus
crterios, a contratar sem licitagao, inexigindo-a, a firn de que
possa preencher urea lacuna na area juridica, isto, com fulcro
nos artlgos 13, inc. 11 e V c.c. art. 25, inc. 11, todos da
reportada norma, acrescendo que trata estes artigos,
precisamente, da profissao de advogado e da ciencia do
direito, ademais, sendo a figura do advogado a unica que
pose postwar em juizo
COSPDERANDO que pelo que nos foi dado a conhecer, o
advogado ORESTES MAZIEIRO, regularmente inscrito na
OAB/SP sob o n° 90.426, corn escritvrio na rua XV de
novembro, n°' 268, sala 6 e 7, bairro Centro, na cidade e
comarca de Mococa, Estado de Sao Paulo, possui as
caracteristicas e condiraess que se arnoldam a Lei para que
possa ser contratado sera iicitag5o, sendo inexigivel esta, no
caso presentee
CONSIDERANDO que este advogado j a foi contratado pela
Prefeitura, Municipal de Mococa durante o periodo de
14.10.1998 a 31.12.2000, pelo Decreto Municipal de n.
3,454!98, durante o periodo de 07.02.2003 a 31.12.2004,
pelo Decreto Municipal de n. 4.095/03, e, pelo Decreto de n.
4.294, de 03.10.2005 a 03.05.06, bem como posteriores
Decretos de acordo com o Termo de Ajustamento de
Conduta, firmado junto ao DD. Ministerio Publico do Estado
de Sao Paulo, para prestacao de servigos identicos ao objeto
do pr'esente Decreto, sendo que o procedimento de
contratapao ocorreu sob as formalidades da Lei de Licitagdo,
na condipao de inexigibilidade de licitacao, estando todos
estes respectivos procedimentos arquivados junto a
Prefeitura Municipal de Mococa.
CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto de n.° 3.454, de
14 de outubro de 1998, do Decreto 4.095, de 07 de fevereiro
de 2003, e, do Decreto de n°. 4.294, de 03 de outubro de
2005, suas justificativas e suas razes, as quals se reiteram
e passam a fazer paste integrante, in totum, deste Decreto,
vez que ainda sao contemporaneas e atuais, quando
aplicadas a Prefeitura Municipal de Mococa e frente a
situarao atual, para este novo contrato do mesmo advogado;
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Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
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DECRETO NO. 4.487, DE 08 DE JULHO DE 2008.
CONSIDERANDO, que o Decreto 3.454, de 14 de outubro de
1993, o procedimento de inexigibilidade de licitacao de n.
9819.8, e, o contrato de prestarao de serviros, de n. 40/88,
referente ao ora advogado, foram aprovados peso E. Tribunal
de Contas do Estado de Sao Paulo, processo este de n. TC
1726/010/99, cujo Conseiheiro Relator foi o Insigne e Nobre
Jurista ANTONIO ROQ JE CITADINI, pela C. Segunda
Camara, acrescido que como resultado se teve a aprovacao
por sua legalidade e legitimidade, quer pelo procedimento,
quer pelo contrato e objeto, quer pela notoria especializarao
do contratado, quer pelo prego, advindo entao, que se
pretende fazer corn que este advogado preste os mesmos
servicos a l^.unicipalidade, tel qual aprovado pelo E. TCESP;
CONSIDERANDO, ainda, que estao presentes os requisitos
da necessidade, da precisao e da confianga, cotejados ainda
corn a existencia de todos os principios constitucionais que
regem a Adrninistragaa Pablica Municipal, cumulados com as
condipces especificas e ja aprovadas e provadas do
advogado em questao, a que se faz necessario, novamente,
a sua contratacao;
CONSIDERANDO, que pela experiencia dos contratos
anteriores entre a Administragbo Publica e o advogado
presente, a certo que o Advogado sempre cumpriu a sua
pane no contrato, sucedendo, que tomando por base as
altimas contratagoes, pelos Decretos anteriores, sempre se
produziu a defesa da Municipalidade de forma a satisfazer
plenamente os interesses do Poder Ptiblico Municipal;
CONSIDERANDO a questao da confianga no profissional do
Direito, bem como que este tipo de Decreto e Contrato gera
grande economia para a Prefeitura Municipal de Mococa,
posto que assume o contratado responsabilidade de
trabalhar em questoes juridicas complexas e com
repercussao elevada na area e estrutura Municipal como um
todo, tendo como pagamento valores modicos de honorarios
advocaticios, a ser realizado pela Prefeitura Municipal, isto,
se considerado e cotejado o tempo que leva e demora cada
processo, anos e anos, a complexidade da causa, a
responsabilidade juridica das questoes postas em nivel Jurisdicional ,
CONSIDERANDO, por fire, o Termo de Ajustamento de
Conduta, n.. 05106, da Comarca de Mococa, datado de 03
de ma'io de 2006, realizado entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e o DD. Mfinistario Publico do Estado de Sao Paulo, a
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corn anuencia e intervencao do Advogado Orestes Mazieiro,
Terrno de Ajustamento de Conduta este que foi homologado
pelo Conselho Superior do Ministorio Publico do Estado
de Sao Paulo, por sua 21' Turma de Julgamento
(integrada pelos Doutores Drausio L icio Barreto, Josh
Oswaldo Molineiro, Marco Antonio Zanellato, Walter
Paulo Sabella e Paulo Hideo Shimizu), no PT 78,765106,
datado de 12 de setembro de 2006, quando ficou acordado
e pacificado que pode o advogado Orestes Mazieiro
continuer a prestar servigos de advocaticia para a Prefeitura
Municipal., desde que para cada trabalho juridico, especifico
e determinado., seja realizado urn ato administrativo
respective, tambern especifico e determinado, sempre tendo
em relevo os trabalhos a arbes ja norninadas e constantes
do contrato 165/2005, objeto do TAC 05/06, valendo dizer,
que pode o advogado Orestes Mazieiro ser contratado Para
os servicos que comp6e o objeto global do contrato 165105,
nao podendo ser contratado por objetos e prestagoes de
servigos que extrapolern os servicos nominados no contrato
1 65/05, anotando que a ressalva que se faz Para a
contratar o da prestagdo de serviros, 6 que para cada
trabalho a ser contratado, se faga urn respectivo Decreto
Municipal e o devido procedirnento legal administrativo,
sendo estes os dizeres dos itens 2, 3, 4, e, 19, do TAC de n.
05/06;
CONSIDERANDO que esta prestagdo de servigos a para
realizar a defesa na a9do popular, corn pedido de liminar,
processo de n. 996/08, em tramite perante a E. Segunda
Vara Civel da Comarca de Mococa, quando devera
serapresentada todas as defesas pertinentes, garantindo 0
contraditorio, a ampla defesa e o due process of law, nao se
olvidando que a defesa compreende todos os Graus de
Jurisdig5o, ate o transito em julgado da arao, inclusive,
eventuals recursos especiais e extraordinarios, com os
respectivos agravos de instrumentos e agravos regimentals,
ao STJ e STF , devendo ser levado em consideragao
especifica para esta agAo popular, a grave repercussao e
dano de impossivel reparagAo que corre a Administragao
Publica Municipal e a popularao da cidade de Mococa, quer
na area da concessao de agua e esgoto, quer no
recebimento de dez milhoes de reals;
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TUB MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRE7 A
Art. 1° - A Prefeitura Municipal Pica autorizada a contratar, por
inexlgibilidade err licitacao, o advogado Dr. Orestes Mazieiro, para realizar o
servigo especifico de defender a Prefeltura Municipal de Mococa, perante a E.
Segunda Vara Civel da Comarca de Mococa, no processo de n. 996108 , quando
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contrate todos os deveres e obrigar es, bem como o prego
pe'os erY cow. serem pr estados.
Art. 2° - A faresta ao de servos consiste em que o Contratado
ra patrocinar a defesa da Admin strag6o Publica Municipal nesta acao popular e
neste .rocesso, em todos os Graus de Jurisdicao, ate o transito em julgado,
devendo, em .sendo o caso, inter por recursos junto aos Tribunals Superiores
competentes, tal qual o STJ e o STF.
Art. 30 - 0 contrato a por objetivo especifico determinado, mas
a obriga o contratual de defe.sa e patrocinio, administrativo ou judicial,
perdurar6 ate decisao transitada em julgado, referente a este processo 996/08,
em tray ite originario na E. Segunda Vara Civet de Mococa.
Art. 40 - Pica determ.inado a abertura do procedimento e do
processo de inexigibilidade de licitag5o para contratacao do Contratado,
devendo fazer parte integrante das Justificativas iniciais, o xerox de todos os
Decretos anteriores, Decreto de n.° 3.454, de 14 de outubro de 1998, do Decreto
4.095, de 0E de fevereiro de 2003, e, do Decreto de no. 4.294, de 03 de outubro
de 2005, ben corno a cdpia do TAC 05106, estabelecido entre a Prefeitura
Municipal de MCcca e o DD. Ministerlo POblico da Comarca de Mococa,
devendo, ainda ser juntado ao procedimento, todos os documentos da
inexigibi.idade do Decreto 3.454198.
Art. 5° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua
publ ca o, revogadas as disposiq.5es em contrario.
PIE E T'. A Il{. NlCIPA COCA, 08 de julho de 2008.
APARECIDO ESP
Prefeito Municipl