norma nº 4508/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.508, 30 de outubro de 2008
Acrescenta parugra fo 3 ° ao artig o I ° do Decreto n °
4.502, de 30 de setetnbro de 2008.
APARECIDO E:SPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribui^oes legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar
a definirdo de familia para os termos do Decreto n°
4.502/08,
DECRETA:
Art. 1°. Fica acrescido o par:grafo 3° no artgo 10
do Decreto n° 4.502, de 30 de setembro de 2008, com a seguinte redacao:
"Parkgrafo 3° Para cY apuracdo da renda familiar
de que trata o pardgrafo 2 , considera-se o nurnero
de pessoas que vivern sobre o mesmo teto, assim
entendidos, o conjuge ou companheiro, os pais, os
filhos e irmuos ndo antecipados, menores de 21
(vinte e um) ands ou invalidos ".
Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de ,a
sua publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 3Q, DE OUTatiBRO DE 2008.
APARECIDO ES'PANHA
Prefeito Municipal