norma nº 1/2009

Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUCAO N °.01,17 de fevereiro de 2009.
Fis I
Modifica aresolugao n° 09, de 28/12/1992,
do Regimento Interno da Camara,
especificamente no que concern ao use da
palavra no expediente e explicagao pessoal.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuigoes, FAZ SABER que a Camara Municipal, em sessao realizada no dia 16
de fevereiro de 2009, aprovou o Projeto de Resolugao n°.02/2009, de autoria do vereador
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e ela promulga a seguinte :
RESOLUCAO
Art. 1 ° 0 art. 162, da Resolugao n° 09, de 28 de dezembro de 1992,
passa a ter a seguinte redagao:
Art. 162 - Terminada a leitura das materias mencionadas no artigo
anterior, o Presidente destinara o tempo restante da hora do Expediente para debates e
votagoes e ao use da Tribuna, obedecida a seguinte preferencia:
I - discussao e votagao de pareceres de comissoes e discussao daqueles
que nao se refiram as proposigoes sujeitas a apreciagao na Ordem do Dia;
II - discussao e votagao de requerimentos;
III - discussao e votagao de mogoes;
IV - use da palavra, pelos vereadores, segundo a ordem de inscrigao
em Iivro, versando sobre terra livre.
§ 1° - As inscrigoes dos oradores para o Expediente serao feitas em
livro especial, sob a fiscalizagao do 2° Secretario.
§ 2° - 0 vereador que, inscrito para falar no Expediente, nao se achar
presente na hora em que the for dada a palavra, perdera a vez e so podera ser de novo
inscrito em ultimo lugar na lista organizada.
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUCAO N °.01,17 de fevereiro de 2009.
Fps 2
§ 3° - 0 prazo para o orador usar a Tribuna sera de quinze minutos,
improrrogsveis.
§ 4° - E vedada a cessao ou a reserva de tempo para vereador que
ocupar a Tribuna, nesta face da sessao.
§ 5° - Ao orador que, por esgotar o tempo reservado ao Expediente,
for interrompido em sua palavra, sera assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em
prirneiro lugar, na sessao seguinte, para completar o tempo regimental.
§ 6° - A inscripao para use da palavra no Expediente, em tema livre,
para aqueles Vereadores que nao usaram da palavra na sessao, prevalecers para a sessao
seguinte e assim sucessivamente.
Art. 2°: 0 § 2° , do art. 175, da Resolugao no 09, de 28 de dezembro
de 1992, passa a ter a seguinte reda^ao:
Art. 175 - (...)
§1° -(...)
§ 2° - 0 Presidente conceders a palavra aos oradores inscritos,
segundo a ordem de inscricao, obedecidos os criterios estabelecidos nos parsgrafos 1° e
2°., do art. 162 deste Regimento.
Art. 3°: Esta Resolucao entrars em vigor na data de sua publicacao,
revoga-se as disposipoes em contrsrio, especialmente as Resolucoes no 11, de 29 de
outubro de 2003; no 001, de 16 de marco de 2004; no 04, de 5 de dezembro de 2006 e no
04, de 24 de abril de 2007.
Camara Municipal de^ca , 117 de Fevereiro de 2009.
Debora Soar Peru cello Ventura Eduardo Antonio Baisi
Secretaria 2°. Secretario