norma nº 436/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar n° 436, de 12 de novembro de 2012.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de novembro de 2012, aprovou Projeto de Lei Complementar n°
031/2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°
alienar, por concessão 
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a de direito real de uso, mediante procedimento modalidade de licitatório na
objeto 
concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
industriais,
social consista na indústria e comércio de máquinas e equipamentos a área municipal localizada no Distrito abaixo descrita: Industrial ll, em Mococa,
I 
Oleto,
- Área 7B-4: um terreno com frente para a Rua José
confronta 
lado par, medindo 72,88 metros; nos fundos mede 79,03 metros e
rua 
com a Área 7B-3; da frente aos ftmdos do lado direito de quem da
denominação,
olha para o imóvel mede 63,82 metros, no alinhamento de uma rua sem
102,56 metros,
do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede
confluência 
confrontando com a Area 7B-1 e com a Area 7B-2; na da Rua José Oleto com a rua sem denominação, em curva com desenvolvimento de 4,05 metros, encerrando uma área de 5.848,31 metros quadrados.
para 
Parágrafo 1° - A concessão de direito real de uso será o fim específico de ser construído e implantado no local o estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2° - A concessão de direito real de uso dos imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da
vencedora 
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
1°
do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo
, sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de um mínimo de 25 (vinte e cinco) empregados e a comprovação de que exerce a atividade de indústria e comércio de máquinas equipamentos industriais.
Art. 2°
. No imóvel objeto da concessão de direito real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas
em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer forma o referido imóvel.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar n° 436, de 12 de novembro de 2012.
Art. 3°
. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas atividades no imóvel concedido.
Art. 4°
Complementar 
. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5°
. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6°
. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Art. 7°
. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 8°
. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de novembro de 2012.
DR ANTONIO N, FEL
refeito Munic al