norma nº 343/2008

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“Estado-de -São.Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 343, de. 18 de dezembro de.2008.
Autoriza aálionação, por concessão de-direito real de
uso com êncargos;--de imóvel: público .que.especifica-
a. .Associação- dos: Engenheiros: e-Alquitetos »-de--
Mococasasparazos: fins-que' especificae "dá ouiras
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal-de'Mococa,
FAÇO.SABER;-que:a CâmaraManicipal.de-Moceca, : -em
Sessão Extraordinária: realizada-no dia -f5-de-dezembro-de
2008,.aprovor Projeto de-LieilComplementar-nº -059/2008,e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a alienar,
por concessão de direito-real. ide uso; a--:-Associação 'dos- Engenheiros e
Arquitetos: “de Mococa;:": CNPJ:'50.734:268/0004-25, a área: com 1:575;00-m?,
situada : :na Rua Romeu::Merzóla;= de -prepriedade da Prefeitura-Menicipal de
Mococa, com as seguintes-descrições-e.confrontações:
Z Comiinício:no marco (01);.-seguindo em linhareta, - confronta
com o GREA;: mede-50,00:metros,. “até encontrar o marco - (2); -daí .deflete à”
direita, =seguindo em:linhazreta;.-zonde:conftonta-com o- Condomínio Casas-do .
Monte Belo, numa distância-de-31;50-metros, “até encontrar o:marco'(3); “daí,
deflete -àr-direita, seguindo=:em: linha: reta; «onde confronta..com a Área
-Remanescente C3, numa-distânciá-de-50;00-metros, até encontrar-o marco. (4).
* daí, deflete-a direita, “seguindo -emlinhareta;. onde confronta com-a Prefeitura :
Minicipalide: Mococa, .:numa-distâhcia de 31,50. metros até-encontrar-o-marco
(1) inicial, fechando uma área de 1.575,00 metros quadrados. e
"—Parágrafo-único: Alconcessão:de direito real de uso a que
se-refere-o caput-deste: artigo-será- feita-paravo fim específiço de ampliação da
sede da entidade para atendimento ao público.
-— Art=z2º.- A-concessionária-terá prazo de 12-(doze)meses* após
a publicação: desta Lei:-Complementar-para aapresentação do- “projeto definitivo e
“cronograma de. construção tendo" 24: (vinte e-quatro) meses- para-e-conciusão da
obra, a partir da apresentação .do.mencionado projeto.
” - Art.- 3º: = No: instrumento de concessão. deverão constar os”
prazos para o término: -da construção, “berr-como o" dozinício das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
“Art:-:4º- O" não "cumprimento -das.-disposições: contidas: na:
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
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-. Estado de-São Paulo RR
Gabinete do Prefeito
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Lei Complementar nº 343, de 18 de dezembro de 2008.
patrimônio:público, e respectivas consiruções-e-benfeitorias-edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte.da Municipalidade, a que título for.
rt Art Bº «No: caso:da:concessionária: pretender ar transferência
do imóvet objeto-desta:-concessão-de idireito-real-de: uso a-terceiros, somente
-poderá fazê-lo: desde--que mantidas «as -.suas atividades .originais--s mediante
prévia anuência da--Prefeitura: Municipal. de.-Mecoca, -que-poderá vetar -a
transferência, obtida por meibida-Lei Complementar que a.autorize. :
& “ Parágrafo:1º.— Oimóvel-obreto desta côncessáo-de-direito real
de uso não-poderá- sersoferecido -como"garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária. .
, Parágrafo-2º- =-Fica:terminantemente.: proibida: a: locação,
comodato qualquer-outra-forma. de transmissão da área para'terceiros, sema
prévia anuência da Prefeitura...
Vo. --Art..-6"=-As -despesas- decorrentes da- execução -desta -tei
Complementar.correrão. por-conta: da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura: "de-.:escrituras; “contratos, . notificações; averbações “em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art:7º - O:prazo:de.concessão:será-de 30 (intayã anos, desde
que cumpridas as disposições constantes no artigo 2º.
z Art: 8º:--Esta-L ei: Complementar entra em: vigor na-data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ed
PREFEITURA MUNICIPAE-DE OCOCA, 18 de dezembro dé 2008.
APAREPIPOESPANHA
Prefeito Municipal
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