norma nº 434/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
Lei Complementar nº 434, de 12 de novembro de 2012.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de novembro
de 2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
028/2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista no transporte de cargas em geral, a área municipal
localizada no Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo descrita:
| - Área 4A2-L: De forma retangular, com frente
para a Rua Sassaki Massaó, medindo 26,50 metros, nos fundos mede 26,50
metros onde confronta coma área 4A2-D da mesma quadra, da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 metros,
onde confronta com a área 4A2-K; do outro lado mede 38,00 metros onde
confronta com a área 4A2-M da mesma quadra, perfazendo uma área total
de 1.007,00 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será para O
fim específico de ser construído e implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso dos
imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior
oferta de empregos iniciais, partindo de um mínimo de 10 (dez) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de transporte de cargas em geral.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de uso, a
vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em
seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer
forma o referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas atividades no
imóvel concedido.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 434, de 12 de novembro de 2012.
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura € simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer
espécies, edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por
conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de novembro de 2012.
DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal