norma nº 414/2012

min PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
pa ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
“SS TERRA MEA PAULIETA GENERORA!
Lei Complementar nº 414, 01 de março de 2012.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 008/2012,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na fabricação de máquinas e equipamentos voltados ao
saneamento básico ambiental, a área municipal localizada no Jardim José Justi, em
Mococa, abaixo descritas:
| - Área Institucional A: um terreno, com frente para a Rua
Matheus Dário Andreoli, medindo 32,00 metros; nos fundos mede 50,00 metros e
confronta com a Área Institucional “Bº; da frente aos fundos do lado direito de quem
da rua olha para o imóvel, mede 80,00 metros no alinhamento da Rua Gustavo
Coelho Dias; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 80,00 metros
no alinhamento da Rua Joaquim Firmino da Costa: na confluência da Rua Matheus
Dário Andreoli com a Rua Gustavo Coelho Dias, em curva com desenvolvimento de
14,13 metros; na confluência da Rua Matheus Dário Andreoli com a Rua Joaquim
Firmino da Costa, em curva, com desenvolvimento de 14,13 metros, encerrando uma
área de 4.415,20 metros quadrados”.
Parágrafo 1º. A concessão de direito real de uso será
para o fim específico de ser implantado no local o estabelecimento industrial da
vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º. Quaisquer adaptações a serem realizadas
no imóvel objeto desta concessão de direito real de Uso, serão realizadas
exclusivamente pela vencedora do certame, mediante prévia aprovação da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo 3º. A concessão de direito real de uso do imóvel
está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da licitação
pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a vencedora do
certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo
obrigatórios, comó requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de
empregos iniciais, partindo de um mínimo de 15 (quinze) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de fabricação de máquinas e equipamentos
voltados ao saneamento básico ambiental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA NEA PAULIETA GENEROSA
Lei Complementar nº 414, de 01 de março de 2012.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de
uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas
em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer
forma os referidos imóveis.
Art. 3º. No caso de não cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato
de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e
simples da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do
patrimônio público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de
quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Amt. 5º As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal
de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Art. 6º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIICPAL DE MOCOCA, 01 de março de 2012.
UM A)
DR/ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal