norma nº 353/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 10 DE JULHO DE 2009.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público à empresa iMaza
Produtos Químicos Ltda. para os fins que
especifica e dá outras providências
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 29 de junho de
2009, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
005/2009, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Maza Produtos
Químicos Ltda., as áreas municipais 4A2-H, com 1574,77 metros quadrados,
4A2-G, com 1007,00 metros quadrados e 4A2-F, com 1007,00 metros
quadrados, todas localizadas na Rua Albino Alves de Souza, no Distrito Industrial
II, em Mococa.
Parágrafo 1º — A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser utilizado o
terreno e os prédios ora existentes para a ampliação das atividades da
concessionária, conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após : a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, reforma ou adaptação, tendo 24 (vinte e
quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o cronograma,
mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas pelas leis
municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão ser
protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão, deverão constar
os prazos para o término da obra, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples das áreas
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for. IPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 10 DE JULHO DE 2009.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros,
somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e
mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, obtida por meio de
Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa poderá
indeferir a transferência mencionada no caput deste artigo, ainda que haja Lei
Complementar autorizando-a, em razão do interesse ou conveniência públicos.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão das áreas para terceiros, sem
a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 3º — Os imóveis objetos desta concessão de
direito real de uso não poderão ser oferecidos como garantia, de qualquer
espécie, por parte da cessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a
Lei Complementar nº 005, de 04 de janeiro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de julho de 2009.
DR. ANTONIO NAUFEL
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