norma nº 3/2012

a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
RESOLUÇÃO Nº 03, de 02 DE OUTUBRO DE 2012
“Cria, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa, a Escola
do Legislativo e determina seus objetivos, sua estrutura
organizacional e a elaboração de seu Regimento Interno."
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou, em sessão realizada dia 01 de outubro de 2012, Projeto de
Resolução nº.02/2012, de autoria da vereadora Débora Perucello Ventura e
eu, nos termos regimentais, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal
de Mococa a Escola do Legislativo, sendo denominada “Escola do
Legislativo”.
Art. 2º - À Escola do Legislativo tem como objetivos:
| - oferecer aos Parlamentares interessados e aos
servidores da Câmara suporte conceitual e treinamento para a elaboração
de leis e para o exercício do poder de legislar e fiscalizar;
Il - propiciar aos servidores, com quaisquer níveis de
escolaridade, a possibilidade de complementar seu aperfeiçoamento
profissional;
Il - oferecer aos servidores conhecimentos básicos
para o exercício de suas funções, considerando suas lotações e suas
atribuições;
IVA É?
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IV - qualificar os servidores nas atividades de suporte
técnico administrativo, ampliando a sua formação em assuntos de interesse
do Município;
V - desenvolver programas de ensino, objetivando a
integração da Câmara à sociedade civil organizada;
VI - estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada às
atividades desenvolvidas pela Câmara, em cooperação, com outras
instituições de ensino;
VII - integrar e gerenciar convênios, especialmente
com o Senado Federal, com a Câmara dos Deputados, com as Assembléias
Legislativas, com as Câmaras Municipais, respectivas associações, com os
órgãos dos Poderes da União, do Poder Executivo Municipal, com os
Tribunais de Contas, com o Ministério Público e com as universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em vídeo conferências e
treinamentos à distância e a realização de cursos de capacitação técnica e
de cursos presenciais de formação acadêmica ou pós-acadêmica;
VII - incentivar a realização, a elaboração e o
desenvolvimento de projetos na área da história política da Câmara, bem
como a organização de eventos ligados à educação e a cultura;
IX - capacitar a comunidade em temas afins com as
atividades institucionais do Poder Legislativo;
X - desenvolver atividades de treinamento e de
adaptação dos servidores em estágio probatório.
XI - realizar cursos, palestras, debates e seminários
em parceria ou não com instituições científicas e educacionais;
XI - aprofundar a aproximação entre o Poder
Legislativo e a comunidade, através de projetos de educação política e
mecanismos de participação popular, visando o fortalecimento do Poder
como instrumento essencial ao estado democrático e ao exercício da
cidadania;
Vu, Pa
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XHI - integrar o programa INTERLEGIS do Senado
Federal, por intermédio da participação em videoconferências e
treinamento à distância, bem como, em estágios no Congresso Nacional e
demais Casas Legislativas;
XIV - prestar assessoramento técnico-científico ao
processo de interiorização da Câmara Municipal de Mococa através das
sessões especiais itinerantes, audiências públicas, frentes parlamentares,
fóruns democráticos de desenvolvimento;
XV - editar publicações pelo meio eletrônico, na rede
internacional de computadores, sobre as atividades parlamentares e
assuntos de relevância voltados para o desenvolvimento do Município;
XVI - promover permanente intercâmbio de
informações e experiências com instituições públicas e privadas em assuntos
atinentes ao Parlamento, notadamente, em torno dos campos temáticos de
suas Comissões;
XVII - planejar, coordenar e executar as ações de
qualidade.
Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá
autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na
execução e na avaliação de seus programas e atividades.
Art. 3º - A Escola do Legislativo, órgão vinculado à
Mesa Diretora da Câmara Municipal, possui a seguinte estrutura
organizacional:
| - Direção Geral;
Il - Coordenação Pedagógica; e
III - Secretaria Administrativa.
Art. 4º - O Diretor da Escola do Legislativo e o
Coordenador de Curso será escolhido pelo Presidente da Câmara dentre os
servidores pertencentes ao Quadro de Comissionados de Servidores ou
Vereadores.
n/a pros É 2
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Parágrafo único. Os cursos e treinamentos, sempre
que possível, serão ministrados por servidores da própria instituição.
Art. 5º - O Diretore o Coordenador de Curso da Escola
do Legislativo terão o mandato com duração coincidente com o mandato da
Mesa Diretora.
Art. 6º - Os servidores ou Vereadores não perceberão
ajudas de custo ou gratificações especiais pelo desempenho das funções de
Diretor ou de Coordenador de Curso.
Art. 7º - Poderá a Escola do Legislativo, mediante
prévia autorização do Presidente da Câmara, promover convênios,
protocolos e atos administrativos, bem como a celebrar intercâmbios no
âmbito de sua competência, junto às instituições de ensino superior do
Município ou fora dele.
Art. 8º - O Regimento e o Projeto Político Pedagógico
da Escola do Legislativo serão elaborados pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta
Resolução.
Art. 9º Caberá à Escola do Legislativo, dentre outras
atribuições previstas em seu Regimento:
| - orientar as Diretorias e coordenadorias de unidades
da Câmara a participarem de cursos de treinamento e de qualificação
profissional;
Il - estabelecer, no início de cada legislatura, cursos
de ambientação aos novos Vereadores;
HI - exigir a apresentação de certificado de conclusão
por parte dos servidores que tenham participado de cursos técnicos de
aperfeiçoamento profissional ou de educação acadêmica ministrados
mediante convênio da Escola do Legislativo com outras instituições;
IV - buscar o ressarcimento do valor investido em
formação do servidor que, inscrevendo-se, não concluir o curso; e
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V - priorizar a inscrição em curso de especialização
acadêmica ou de aperfeiçoamento profissional do servidor menos
beneficiado com os cursos oferecidos pela Escola do Legislativo e pela
Câmara.
meios como em finalidades.
S 1º - As atividades da Escola poderão ser realizadas
no Plenário Venerando Ribeiro da Silva, mediante agendamento prévio, até
que haja condições de se estabelecer um local próprio.
5 2º - Dependendo do número de inscritos os cursos
podem ainda ser realizados em outros locais, dando preferência em locais
2-cenyvênios.
ntra em vigor na data de sua
Câmara Municip butubro de 2012.
VAN M PLS
Lu Moe MARCOS DÁNIEL VICENTE
EDUARDO ANTÔNIO BAISI 2º Secretário
1º Secretário