norma nº 391/2011

sei PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
U ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 391, de 12 de agosto de 2011.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de agosto de
2011, aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 028/2011,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
An. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista no comércio varejista de produtos agropecuários, a área
municipal localizadas no Distrito Industrial It, em Mococa, abaixo descritas:
| — Área 7B-4: Um terreno com frente para a Rua José Oleto,
lado par, medindo 72,88 metros; nos fundos mede 76,77 metros e confronta com a
Área 7B-5; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel
mede 53,55 metros, no alinhamento de uma rua sem denominação; do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 93,01 metros, confrontando com a
área 7B-1 e com a área 7B-2, na confluência da Rua José Oleto com a rua sem
denominação, em curva com desenvolvimento de 4,05 metros, encerrando uma área
de 5.085,71 metros quadrados”.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será para o
fim específico de ser construído e implantado no local o estabelecimento empresarial
da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do imóvel está
condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da licitação pública
e que deverão ser mantidos durante todo o período que a vencedora do certame
desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios,
como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de empregos
iniciais, partindo de um mínimo de 30 (trinta) empregados e a comprovação de que
exerce a atividade de comercialização varejista de produtos agropecuários.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de uso, a
vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em seu
objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer forma o
referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, que serão analisados pela Prefeitura
Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a aprovação, o contrato de
concessão de direito real de uso deverá ser assinado em até 5 (cinco) dias.
pd
si PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
na, ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
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Lei Complementar nº 391, de 12 de agosto de 2011.
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá concluir as
eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da
assinatura do contrato.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de agosto de 2011.
DR. ANTONIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
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