norma nº 2/2009

Ca5 r aia Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls I
EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO No 02/2009,
de 04 de agosto de 2009.
Acrescenta dispositivos na Lei Organica do
Municipio de Mococa, instituindo a
obrigatoriedade de elabora¢ao e
cumprimento do "Programa de Metas" pelo
Poder Executivo.
FACTO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 03 de agosto de 2009, aprovou o Projeto de Emenda a
Lei Organica do Municipio n° 02/2009, de autoria do vereador FRANCISCO
SALES GABRIEL FERNANDES - e eu sanciono e promulgo a seguinte
"Emenda a Lei Organica do Municipio":
Art. 1° Fica acrescentado o art. 69-A, na Lei Organica do
Municipio de Mococa, com a seguinte redacao:
Art. 69-A. 0 Prefeito, eleito ou reeleito, apresentara o
"Programa de Metas" de sua gestao , ate 90 (noventa) dias apos a sua posse,
que contera as prioridades: as awes estrategicas, os indicadores e metas
quantitativas para cada urn dos setores da Administracao Publica Municipal e
departamentos, observando, no mcnimo, as diretrizes de sua campanha
electoral e os objetivos, as diretrizes, as ag6es estrategicas e as dernais normas
da lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
§ 1° 0 "Programa de Metas" sera amplamente divulgado, por
meio eletronico, pela midia impressa, radiofonica e televisiva e publicado no
Jornal responsavel pelas publicag6es oficiais do Municipio no dia
imediatamente seguinte ao do termino do prazo a que se refere o caput deste
artigo.
§ 2° 0 Poder Executivo promovera, dentro de 30 (trinta) dias
apos o termino do prazo a que se refere este artigo, o debate publico sobre o
"Programa de Metas", mediante audiencias publicas gerais, tematicas e
setoriais, inclusive com a participacao dos departamentos municipais.
Camara. Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FIs 2
EMENDA i4 LEI ORGANICA DO MUNICIPIO No 02/2009,
de 04 de agosto de 2009.
c
§ 31 0 Poder Executivo divulgara semestralmente os
indicadores de desempenho relativos a execugao dos diversos itens do
"Programa de Metas".
§ 4° 0 Prefeito podera proceder a alteracoes programaticas
no "Programa de Metas" sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado, justificando-as por escrito e divulgando-as
amplamente pelos meios de comunicarao previstos neste artigo.
§ 50 Os indicadores de desempenho serao elaborados e
fixados conforme os seguintes criterios:
I - promogao do desenvolvimento ambiental, social e
econornicamente sustentavel;
II - inclusao social, com reducao das desigualdades regionais
e socials;
III - atendimento das fungoes sociais da cidade com melhoria
da qualidade de vida urbana;
IV - promog5o do cumprimento da funcao social da
r propriedade;
V - promog5o e defesa dos direitos fundamentais individuais
e sociais de toda pessoa humana;
VI - promog5o do meio ambiente ecologicamente equilibrado
e combate a poluicao sob todas as suas formas;
VII - universalizagao do atendimento dos servigos publicos
municipais com observancia das seguintes condigoes:
a)regularidade;
b)continuidade;
c)eficiencia, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadao;
d)seguranga;
e)atualidade com as melhores tecnicas, processos e
equipamentos e
f)modicidade das tarifas e pregos publicos que considerem
diferentemente as condiroes economicas da populagao.
Camara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
FIs 3
EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO No 02/2009,
de 04 de agosto de 2009.
§ 6° Ao final de cada ano, o Prefeito divulgara o relatorio da
execugao do "Programa de Metas" o qua[ sera disponibilizado integralmente
pelos meios de comunicagao previstos neste artigo.
Art. 2° Ficam acrescentados os §§ 8° e 9° ao artigo 138 da
Lei Organica do Municipio de Mococa, com a seguinte redagao:
Art. 138. (...)
§ 8° As leis orgamentarias a que se refere este artigo deverao
incorporar as prioridades e agoes estrategicas do "Programa de Metas" e da Lei
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
§ 9° As diretrizes do "Programa de Metas" serao incorporadas
ao Projeto de Lei de Diretrizes Orgamentarias, dentro do prazo legal definido
para a sua apresentagao a Camara Municipal.
Art. 3° 0 inciso IX, do art. 63 da L. O. M., passa a vigorar
com a seguinte redagao:
IX - Enviar a Camara Municipal o "Programa de Metas"
correspondente a sua gestao dentro do prazo de 90 dias contados a partir da
C data inicial de vigencia desta Emenda a Lei Organica do Municipio de Mococa;
enviar a Camara Municipal os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, As
Diretrizes Orgamentarias e ao Orgamento Anual.
Art. 4° Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data
de sua publicagao revoga-se as disposigoes em contrario.
Camara Municipal de Mococ, 04, d)e agosto de 2009.
FRAN
licaw, rcyv --^
DEBORA S . P RUCELLO VENTURA EDUARDO ANTONIO BAISI
Secretaria 2°. Secretario