norma nº 4655/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº. 4.655, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispondo sobre novas faixas salariais para
subvenção da cesta básica, conforme faculta o
parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 1.997, de
05 de setembro de 1990.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no
uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - O art 2º da Lei nº 1.997, de 05 de setembro de
1990, passa a vigorar, a partir da publicação da Lei Complementar nº ,360,
de 31 de agosto de 2010, coma seguinte redação:
“Art. 2º - Esta subvenção atingirá proporcionalmente as
faixas salariais, nos seguintes percentuais:
I 70% na faixa de até ...............cermerrenen: 614,79
II 60% na faixa de até..... 681,03
MI 50% na faixa de até .... 871,88 1
IV 40% na faixa de até..... 1.037,78 |
V | 30% na faixa de até ............. sementes 1.101,68
MM 20% na faixa de até... 1.469,19
Do NO 10% na faixa acima de .............cncrreeess 1.469,19”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de dezembro de 2010.
DTAVAN
DR/ ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal