norma nº 4586/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.586 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Declara de Utilidade Publica e autoriza a
desapropriacao de duas areas de terras,
necessarias para a expansao do Distrito
Industrial IL
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuipoes legais, de acordo com o disposto na
Lei Organica do Municipi, artigo 63, inciso XIV, combinado
corn o Decreto-Lei Federal n°. 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei Federal n°. 2.786, de 21 de maio de
1956; 4.686, de 21 de junho de 1965 e 6.306, de 15 de
dezembro de 1975;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6° do Decreto-Lei
Federal n°. 3.365/41, que autoriza a desapropriacao de
bens por utilidade publica, mediante Decreto do Prefeito
Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de expansao do Distrito
Industrial II, nos termos do artigo 50, alinea "i", do Decreto￾Lei Federal n°. 3.365/41,
DECRETA:
Art. 11 - Ficam declaradas de Utilidade Publica, para fins de
desapropriacao, corn fundamento no artigo 5°, alinea "i", do Decreto-Lei Federal
n°. 3.365/41, por via amigavel ou judicial, a Area "05" e a Area "06", corn
frente para a Rua Lourival Furlan, junto ao Distrito Industrial II, constantes das
matriculas n° 19.769, fl. 09, livro n° 02-Y2 e n° 19.770, fl. 10, livro n° 2-Y2,
respectivamente, do Cartorio de Registro de Imoveis de Mooca, de propriedade
de Germano Sukaldonik com as seguintes descrig6es e confrontacoes:
,,AREA 05 ": UM TERRENO, situado nesta
cidade, corn frente para a Rua Lourival Furlan, lado impar, designado de
"AREA 05", de formato retangular, medindo 96,39 metros de frente; do
lado direito de quern da rua olha para a area mede 155,62 metros, onde
confronta com a AREA "06"; do lado esquerdo mede 155,62 metros onde
confronta corn a AREA "04", e no fundo confrontando corn propriedade de
JOSE SALLES JUNIOR, mede 96,39 metros, encerrando uma area de
15.000,00 metros quadrados.
,,AREA 06 ": UM TERRENO, situado nesta
cidade, com frente para a Rua Lourival Furlan, lado impar, designado de
"AREA 06", de formato retangular, medindo 96,39 metros de frente; do
11A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 2
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.586 , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
lado direito de quem da rua olha para a area mede 155,62 metros, onde
confronta com a AREA " 07"; do lado esquerdo mede 155 , 62 metros onde
confronta com a AREA "05", e no fundo confrontando com propriedade de
JOSE SALLES JUNIOR, mede 96 , 39 metros, encerrando uma area de
15.000, 00 metros quadrados.
Art. 2° - Ficam fazendo parte integrante deste Decreto o
mapa, o memorial descritivo e o documento de avaliagao das referidas areas.
Art. 3° - Fica autorizada a abertura de Processo Administrativos de
Desapropriagao a ser numerado posteriormente.
Art.3° - Fica a expropriante autorizada a invocar o carater de
urgencia em eventuais processos judiciais, para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786,
de 26 de maio de 1956; 4.686, de 21 de junho de 1975 e 6.306, de 15 de dezembro
de 1975.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, ' 30 de novembro de 2009.
DR. 4NT O NAU E
P efeito Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
COMISSAO MUNICIPAL DE AVALIAcAO
A Comissao Municipal de Avaliacao , infra-assinados, reunida
nesta data, procedeu a Avaliacao dos imoveis:
3 Areas n° 05 e 06 com 15.000m2, com frente para a Rua Projetada
4 - no Distrito Industrial II de Mococa.
De acordo com a localizacao e mercado imobiliario, avaliamos os
imoveis em R$ 10,00 (dez reais) o metro quadrado.
MOCOCA, 17 de novembro de 2009.
enega
rinho