norma nº 388/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 22 DE JULHO DE 2011
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 11 de julho de 2011, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 024/11, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de
direito privado, cujo objeto social consista na industrialização e
comercialização de aparelhos e equipamentos industriais, a área
municipal localizada no Distrito Industrial II, em Mococa, abaixo
descritas:
I-— Área 7B-3: “Um terreno com frente para a Avenida Geraldo
Marra, lado par, designado de Área 7B-3, no Distrito Industrial II, medindo
24,82 metros; nos fundos mede 24,40 metros e confronta com a área 7B-5; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede
79,92 metros e confronta com a área 7B-2; do lado esquerdo, mesmo sentido
do observador, mede 84,56 metros e confronta com a área 7B-6, encerrando
uma área de 2.006,78 metros quadrados”.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será para o
fim específico de ser construído e implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do imóvel
está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos
do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como
proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de um mínimo de
100 (cem) empregados e a comprovação de que exerce a atividade de
industrialização e comercialização de aparelhos e equipamentos
industriais.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de
uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, que serão analisados pela
Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a
aprovação, o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
assinado em até 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá concluir
as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da
data da assinatura do contrato.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no
contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas
construções e benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão
por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura
de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais
e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida,
finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE JULHO DE 2011
Prefeito Munidipal