norma nº 4520/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.520, DE 15 DEZEMBRO DE 2008.
Dispondo sobre novas faixas salariais para
subvencao da cesta basica, conforme faculta o
paragrafo unico do artigo 40 da Lei n° 1.997, de
05 de setembro de 1990.
APARECIDO ESPANHA , Prefeito Municipal de Mococa, no use
de suas atribuig6es legais,
DECRETA:
Art. 1° - 0 art. 2° da Lei n° 1.997, de 05 de setembro de 1990,
passa a vigorar, a partir da publicacao da Lei Complementar n° 305, de 09 de junho
de 2008, com a seguinte redacao:
"Art. 2° - Esta subvengao atingira proporcionalmente as faixas
salariais, nos seguintes percentuais:
70% na faixa de ate ............................... 551,10
II 60% na faixa de ate .. 619,36
III 50% na faixa de ate ......................... ...... 816,03
IV 40% na faixa de ate ............................... . 986,99
V ° 30% na faixa de ate 1.052,84
VI 20% na faixa de ate ............................... 1.431,56
VII 10% na faixa acima de ......................... 1.431,56
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposig6es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DEOOCA; -_Tf5 de dezembro de 2008.
ARARECIDO ESPANHA
Prefei o^,Municipal
LDiretor
DR. IZ ANTS I OASCHIETTO
wdo- D pto. de Administracao
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