norma nº 392/2011

real PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
) q ESTADO DE SÃO PAULO
Z Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 392, de 12 de agosto de 2011.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de agosto de
2011, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 029/2011,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na fabricação de peças estampadas de metal, máquinas,
peças e assessórios, a área municipal localizadas no Distrito Industrial ||, em
Mococa, abaixo descritas:
| — Área 7B-5: Um terreno com frente para a rua sem
denominação, lado impar, medindo 35,30 metros; nos fundos mede 33,95 metros e
confronta com a Área 7B-2 e com a Área 7B-3; da frente aos fundos do lado direito
de quem da rua olha para o imóvel mede 84,53 metros e confronta com a área 7B-6;
do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 76,77 metros, confrontando
com a área 7B-4, encerrando uma área de 2.758,51 metros quadrados”.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será para
o fim específico de ser construido e implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do imóvel
está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da licitação
pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a vencedora do
certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo
obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de
empregos iniciais, partindo de um mínimo de 05 (cinco) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de fabricação de peças estampadas de
metal, máquinas, peças e assessórios.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de
uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas
em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer
forma o referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, que serão analisados pela Prefeitura
Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a aprovação, o contrato de
concessão de direito real de uso deverá ser. assinado em até 5 (cinco) dias. .
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E] ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 392, de 12 de agosto de 2011.
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá concluir as
eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data da
assinatura do contrato.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão pura e simples
da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
An. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de agosto de 2011.
A
DR/ ANTONIO NAUFEL
Tprefeito Municipal
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