norma nº 4563/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.563, de 04 de agosto de 2009.
Autoriza a caucdo de lotes de loteamento urbano
que especifica.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribui^oes legais,
CONSIDERANDO as disposicoes do artigo 13 da Lei no
1.479, de 19 de inaio de 1983;
CONSIDERAN 1)O que os lotes abaixo descritos do
loteamento denominado "Barra Feita", desta Cidade de
Mococa, apresentam valores equivalentes as despesas de
implantacao da infra e supra estrutura do referido
loteamento;
DECRETA:
Art. 1 ° - F ica autorizada a caucao dos 06 (seis)
seguintes lotes do Loteamento denominado "Barra Feita", da Cidade de
Mococa:
I - Lotes n°s 01, 02, 12 e 13 da Quadra 01;
II - Lotes n°s 14 e 15 da Quadra 02.
infra e supra-estrutura de todo o loteamento, conforme trata o artigOA3, da
Art. 2° - Serao hipotecados, obrigatoriamente, por
escritura piiblica, em favor da Preieitura Municipal de Mococa, os lotes do
citado loteamento, mencionados no artigo 1°, para garantia da execucao da
Lei Municipal no 1.479, de 19 de main de 1983.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Paragrafo Unico - A Prefeitura Municipal de Mococa
nao arcara, em nenhuma hipotese, com as despesas cartorarias, taxas,
emolumentos e tributos provenientes da efetivacao da caugdo.
Art. 3° - Fica fazendo parte integrante desse Decreto, o
Laudo de Avaliacao realizado pelo Departamento de Obras, por meio da
Comissao Municipal de Avaliacao, avaliando o total dos imoveis ora
caucionados em R$ 300 . 000,00 (trezentos mil reais).
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, revogando as disposiroes cm contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de agosto de 2009.
ntonio Naufe
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Comissao Municipal de Avaliacao
LAUDO DE AVALIACAO
A Comissao Municipal de Avaliacao reunida e infra-assinada, para
Avaliacao de Lotes Urbanos com caucionamento para garantia de infra-estrutura do
Loteamento Residencial denominado "Barra Feita" (Anexo ao Clube do Vale)
• Lote n° 13 - quadra 01 (um) com 1.927,87 m2
Avaliado em R$ 60.000,00
• Lote n° 12 - quadra 01 (um) com 1.846,95 m2
Avaliado em R$ 60.000,00
• Lote n° 01- quadra 01 (um) com 1.004,13 m2
Avaliado em R$ 45.000,00
• Lote n° 14 - quadra 02 (dois) com 1 .000,00 m2
Avaliado em R$ 45.000,00
• Lote n° 15 - quadra 02 (dois) com 1 .000,00 m2
Avaliado em R$ 45.000,00
• Lote n° 2 - quadra 01 (um) corn 1 .000,00 m2
Avaliado em R$ 45.000,00
TOTAL DA AVALIAcAO = R$ 300 .000,00
Mococa, 041de agosto
arlerre