norma nº 387/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 387, de 04 de julho de 2011.
Dispõe sobre a incorporação da razão de 1/10
incorporados na remuneração dos servidores da
Câmara Municipal de Mococa, bem como do
adicional por tempo de serviço e dá outras
providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 20 de junho de 2011, aprovou o Projeto
de Lei Complementar nº 022/2011, de autoria da Mesa da
Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Atodos os servidores da Câmara Municipal de Mococa
que ocuparam, que ocupam ou que venham a ocupar emprego em comissão ou
função gratificada, terão direito ao serem afastados ou exonerados, a incorporar à
sua remuneração as respectivas gratificações e diferenças, à razão de 1/10 (um
décimo) de seu valor por ano de efetivo exercício, no limite de 10/10 (dez
décimos).
S 1º A incorporação de que trata este artigo far-se-á
promovendo-se o servidor para o estágio de sua carreira cujo valor for
imediatamente superior ao do estágio em que se encontrava, acrescido do valor a
ser incorporado.
$ 2º Se o valor de sua remuneração de carreira acrescido do
valor a ser incorporado, for superior ao do maior estágio de sua carreira, será para
este promovido, garantido seu direito ao recebimento da remuneração total
apurada, sendo a diferença paga em parcela destacada.
8 3º Perde o direito à incorporação de que trata este artigo o
servidor que se afastar voluntariamente de função gratificada ou solicitar
exoneração de emprego em comissão.
8 4º É vedada a incorporação de mais de uma gratificação ou
diferença por exercício de Função Gratificada, ou emprego em comissão.
8 5º Caso o servidor seja designado para uma função
gratificada ou nomeado para exercer um emprego em comissão superior a que
tenha exercido ou exerça, será considerado para fins de incorporação prevista
neste artigo, referente à nova designação ou nomeação, metade do tempo de
exercicio na função gratificada ou no emprego em comissão anterior.
Art. 2º - Fica instituído para os servidores municipais da
Câmara Municipal de Mococa que ocupam ou que venham a ocupar cargo ou
função, o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço, calculado sobre seu
vencimento padrão ou salário base, à razão de 2% (dois por cento) por ano de
serviço prestado, ao qual deverá ser pago destacadamente do mesmo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 387, de 04 de julho de 2011.
$ 1º Será garantido para efeito de concessão do adicional por
tempo de serviço de que trata este artigo, todo tempo do contrato de trabalho
transcorrido a partir da admissão do servidor a serviço da Câmara Municipal de
Mococa, independente do cargo ou função por ele exercida.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de julho de 2011.
U /
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal