norma nº 342/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCA:
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeito
SERRA MIA BAULIGÃA GENEROSA ig
Lei Complementarnº 342, f8-de dezembro de 2008.
Altera as disposições contidas -na Lei
Complementar nº 092, de 21 de maio de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipat de “Mococa, em
Sessão Extraordinária . realizada no dia 15 de.dezembro de 2008,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 058/2008, e eu
sanciono e promulgô a seguinte Lei Complementar. .
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Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os
afastamentos remunerados de dois Diretores eleitos do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa,, além do servidor
que for eleito para assumir o cargo de Presidente do Sindicato.
| Art.. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. .
48: de dezembro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL pEMOCOCA —
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APARECIDO:ESPANHA
Prefeito Municipal
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