norma nº 4628/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.628, 05 de agosto de 2010
Dispoe sobre prestadao de servicos de remocao e
guarda de veiculos.
ANTONIO NAUEEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
Consicerando a necessidade de regulamentar local
para guarda e deposito de veiculos envolvidos em
infracoes de transito e ocorrencias policiais;
Considerando as informacoes prestadas pela
Delegacia de Policia Civil deste Municipio sobre
atual situacdo e local utilizado para estada e guarda
cle veiculos envolvidos em infracoes de transito e
ocorrencias policiais,
Considerando que tais servicos no podem sofrer
descontinuidade, sobre pena de afetar diretamente
os orgdos responsaveis pelo transito, como tambem
aqueles responsaveis pela seguranca publica,
DECRETA:
Art. 1°. Fica credenciada para prestadao de servicos
de guinchamento, remocao e guarcla cle veiculos em patio com vigilancia,
relativamente a veiculos envolvidos em ocorrencias policiais, acidentes ou
infracoes de transito especificadas no Codigo de Transito Brasileiro e normas
complementares do Conselho Nacional de Transito e das Divisoes Estadual e
Municipal de Transito, na circunscrirdo do Municipio de Mococa, a seguinte
empresa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
I - Paulo Abelardi Mococa - ME, CNPJ
04.031.387/ 0001-02, corn sede a Avenida Tiradentes, n. 792, Bairro Santa
Cecilia, Mococa-SP.
Art. 2°. Para execucao dos servicos de
guinchamento e estada de veiculos a empresa ora credenciada podera cobrar
no maximo 80% (oitenta por cento) do valor da tabela de servicos estabelecida
pelo DETRAN-SP.
Paragrafo 1° - A responsabilidade pelo pagamento
dos servicos prestados, constantes do artigo 1 ° dente Decreto, com base na
tabela acima estipulada, ficara a cargo do proprietario do veiculo.
Paragrafo 2° - Os pre4os estabelecidos no presente
artigo, poderao ser convertidos e corrigidos sempre que houver mudancas na
tabela de preco de servicos do DETRAN-SP.
Art. 3°. SIo atribuicoes da empresa credenciada por
este Decreto.
I - Executar servicos de guinchamento, remogdo e
guarda de veiculos em patio coin vigilancia , relativamente a veiculos
envolvidos em ocorrencias policiais, acidentes ou infracoes de transito
especificadas no Codigo de Transito Brasileiro e normas complementares do
Conselho Nacional de Transito e das divisoes estadual e municipal de transito
e de servicos municipais, na circu nscricao do Municipio de Mococa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
EA STADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
11 - Executar os serviros de remocdo dos veiculos
cleterminados pelas autoridades eompetentes , sob sua supervisdo e expensas
proprias, inclusive com a guarda em patio proprio;
III - Dispor de local e instalacoes adequadas dentro
do perimetro urbano do Municipio de Mococa para recolhimento dos veiculos
apreendiclos;
IV - Liberar o veiculo apreendido somente por
ordem escrita da autoridade responsavel pela apreensdo do veiculo;
V - Manter em local visivel e de facil acesso ao
publico, tabela de preps de servips;
VI - Executar os servicos descritos neste Decreto,
mediante veiculos proprios para transporte, bem assim, dispor de pessoal
habilitaclo, em quantidade necessaria e suficiente para a finalidade a que se
destina, devendo os mesmos estar a disposicao em qualquer horario do dia ou
da noite;
VII - Dispor de linha telefonica convencional e
celular, para recebimento de ligacoes em qualquer horario do dia ou da noite,
para recebimento de solicitacoes e execucdo dos servicos estabelecidos no
artigo 1 ° deste Decreto;
VIII - Tratar com urbanidade os condutores e ou
proprietarios dos veiculos objetos de sua acdo;
V d,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Uabinete do Yreteito
IX - Preencher formulario proprio fornecido pela
Delegacia de Policia Civil de Mococa, pelas Divisoes Estadual e Municipal de
Transito, pela Secretaria de Seguranca Publica do Estado de Sao Paulo, no ato
cla apreensao ou liberagdo do veiculo, constando, inclusive, relacao de objetos
encontrados e o estado do veiculo apreendido e recolhido, devendo ser
entregue copia as respectivas divisoes de tr^nsito.
X - Dispor de, no minimo, dois guinchos para
remocao de veiculos levies tais como motocicletas e carros e um guincho para
remocao de veiculos pesados tais como caminhoes e onibus.
Paragrafo Onico - Os atos de desatolamento de
veiculos, servicos meclnicos e servicos de remocElo de veiculos caidos em
ribanceiras ou em local de dificil acesso, que pela peculiaridade, necessitarem
de servicos especializaclos ou de longa dura4do e outros servicos que no
constarem em tabela de precos pelo DETRAN-SP, poderao ser cobrados com
base em valor de mercado.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE AGOSTO DE 2010.
ANTONIO NA EL tAF
Prefeito Munici al