norma nº 1/2011

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LE ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N “01, DE 24 DE MAIO DE 2011.
Altera o Art. 188, da Lei Orgânica
Municipal, que trata do acesso adequado
aos logradouros e edifícios de uso público.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 23 de maio de 2011, aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
do Município nº04/ 2010, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA - e a Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA à Lei Orgânica do
Município:
Art. 1º - O Art. 188, da Subseção |, Da Familia, da Criança, do
Adolescente, Do Idoso e Dos Portadores de Deficiência, da Lei Orgânica do Município
de Mococa, passa a ter a seguinte redação:
Art. 188 - É assegurado, na forma da lei às pessoas com
deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público
bem como aos veículos de transporte urbano, sendo que todas as edificações
públicas que forem construídas no Município de Mococa, bem como, as reformas e
adaptações, deverão estar dentro das n ermas do Desenho Universal.
o
Ar : Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Mococa entra
em vigor na data dé sua publicação.
Câmara ici Pcocs424de maio de 2011.
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário
CEM
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretário