| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-08-03 |
| Ementa | ALTERA O ART. 179, DO LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRATA DO POLITICA HABITACIONAL POPULAR. |
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Camara Municipal de Mococa PODER LEGISLATIVO EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO N 001, de 03 de agosto de 2010. Altera o Art. 179, do Lei Orga"nica Municipal, que trata do politica habitacional popular. FASO SABER, que a Camara Municipal de Mococa , em Sessao realizada no dia 02 de agosto de 2010, aprovou o Projeto de Emenda a Lei Organica do Municipio n°03/2010, de autoria da vereadora DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA - e a Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA a Lei Organica do Municipio: Art. 10 . 0 Art. 179, da Se4do III Da Assistencia e Promo4ao Social , da Lei Organica do Municipio de Mococa , passa a ter a seguinte reda4ao: Art. 179 - 0 Municipio elaborara politica habitacional popular, vottada a populacao carente, cujo planejamento observara estreita articula4ao com os transportes, o saneamento e o meio ambiente, sendo que, nos programas habitacionais da casa propria, a lei reservara 10% (dez por cento) da oferta de moradia para pessoas com deficiencia, comprovadamente carentes, assegurado o direito preferencial de escolha. Art. 2° Esta Emenda a Lei Organica do Municipio de Mococa entra em vigor na data de sua pubtica4ao. Camara Municipal de MoqvearU3'de agosto de 2010. FRA x14l DEBORA SO alu - V' J ES PERUCELLO VENTURA 1° Secretaria EDUARDO ANTONIO BAISI 2° Secretario