norma nº 4849/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - centro - Mococa - São Paulo
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DECRETO N° 4.849, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
Regulamenta a Lei Municipal n° 4.353, de 20 de agosto
de 2013, que cria a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que pela Lei n 4.353, de 20 de agosto de
2013, foi criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, a ser paga mensalmente aos integrantes ativos da
Polícia Militar que exercerem atividades, no horário de folga,
previstas na legislação municipal e próprias do Município de
Mococa, delegadas ao Estado por força de Convênio a ser
celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria dos Negócios da Segurança Pública.
CONSIDERANDO o Convênio a ser celebrado entre o Estado de
São Paulo, por intermédio da sua Secretaria dos Negócios da
Segurança Pública, e o Município,de Mococa, tendo por objeto a
conjugação de esforços para implementar o Programa de
combate ao comércio ambulante e ao funcionamento de
estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes,
restaurantes e congêneres) irregulares, bem como o uso
inadequado das vias públicas mediante delegação
compartilhada das atribuições previstas no referido diploma legal
municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de fixar os valores da
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada a serem
pagas aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
DECRETA:
Art.1° - Os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade
a serem pagos mensalmente aos militares do Estado que exercerem atividades
voltadas ao Programa de combate ao comércio ambulante e ao funcionamento de
estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres)
irregulares, bem como o uso inadequado das vias públicas do Município de
Mococa por força do Convênio a ser celebrado entre o Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Segurança Pública, nos termos da Lei 4.353, de 20 de agosto de 2013,
ficam fixados na forma a seguir:
I - R$ 17,00 (dezessete reais) por hora trabalhada ao Tenente
Coronel, Major, Capitão, 1°. Tenente e 2°. Tenente, Aspirante a Oficial;
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DECRETO N° 4.849, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
II - R$ 16,00 (dezesseis reais), por hora trabalhada ao
Subtenente, 1°
. Sargento, 2°. Sargento, 3°
. Sargento; e
111 - R$ 15,00 (quinze reais) por hora trabalhada ao Cabo e
Soldado.
§
1°. 
- Para viabilizar o pagamento da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada a Polícia Militar encaminhará à Comissão Paritária
de Controle das atividades do Programa de combate ao comércio ambulante e ao
funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes
e congêneres) irregulares, bem como o uso inadequado das vias públicas, a
seguir instituída, até o 5°. Dia útil do mês subseqüente ao mês considerado, planilhas
com dados que identifique o policial militar, o número de horas despendidas por cada
militar estadual no exclusivo exercício da atividade delegada, dados da conta corrente,
bem como o montante mensal total de acordo com os valores fixados no artigo 1°
.
deste Decreto.
§
2°. 
- Após conferência das planilhas recebidas da Polícia Militar
e, estando estas de conformidade, a Comissão Paritária de Controle expedirá
documento atestado a exatidão dos valores apresentados e encaminhará ao Município,
até o 10°. dia útil do mês em curso, a fim de que sejam adotadas as providências
necessárias para efetuar o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada.
§
3°
. 
- Caberá ao Município os pagamentos devidos em conta
corrente do policial militar que fizer jus a referida gratificação.
Art. 2°
. 
- Os recursos municipais do Convênio firmado deverão
ser direcionados tão somente para o pagamento dos valores referentes ao montante da
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada.
Art. 3°
. 
- Para o acompanhamento da execução do Convênio, o
Município designará, em ato próprio, 02 (dois) representantes para integrarem a
Comissão Paritária de Controle Programa de combate ao comércio ambulante e ao
funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes
e congêneres) irregulares, bem como o uso inadequado das vias públicas em
regiões críticas do Município Mococa, sendo um da Polícia Militar, indicado pelo
Comandante do 24°. Batalhão de Polícia Militar do Interior, e outros dois servidores
municipais, designados pela Prefeita Municipal, cujas atribuições serão definidas pelos
partícipes no Convênio.
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Art. 4°. 
- As despesas com a execução deste decreto correrão
por conta das dotações próprias do orçamento municipal, classificada sob o n°.
4.122.0042.2.008
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de dezembro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
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