norma nº 4864/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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DECRETO N° 4.846, 10 de dezembro de 2013
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de
Mococa - UFMM, para o exercício de 2014.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização
do valor da Unidade Fiscal do Município de
Mococa - UFMM, em atenção ao parágrafo único
do artigo 3°
, da Lei Municipal n° 2.511/94 e ao
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal que
veda a renúncia de receitas públicas,
DECRETA:
Art. 1°
. O valor de uma Unidade Fiscal do
Município de Mococa - UFMM, para o exercício de 2014, passa a
corresponder a R$ 266,00 (duzentos e sessenta e seis reais).
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Art. 2°
. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014 e
revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n°
4.795/12.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal