norma nº 429/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 429, de 24 de agosto de 2012.
Autoriza a alienação, por concgssão de direito
real de uso, de imóveis públicos; que especifica,
para os fins que determina] e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal fe Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia (04 de junho de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 021/2012,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipãl autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na instalação e manutenção elétrica, as árpas municipais
localizadas no Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo descritas:
| — Área 4A2-C: De forma retangular, com frente para a
Rua Albino Alves de Souza, medindo 26,50 metros, nos fundos mede 26,50 metros
onde confronta com a área 4A2-M da mesma quadra, da frente aos| fundos do lado
direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 metros, onde donfronta com a
área 4A2-B; do outro lado mede 38,00 metros onde confronta com a área 4A2-D da
mesma quadra, perfazendo uma área total de 1.007,00 metros quadrados.
Il — Área 4A2-M: De forma retangular, com frente para a
Rua Sassaki Massao, medindo 26,50 metros, nos fundos mede 26,60 metros onde
confronta com a área 4A2-C da mesma quadra, da frente aos fundos do lado direito
de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 metros, onde confrohta com a área
4A2-L; do outro lado mede 38,00 metros onde confronta com a lárea 4A2-N da
mesma quadra, perfazendo uma área total de 1.007,00 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito rdal de uso será
para o fim específico de ser construído e implantado no local o Estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito réal de uso dos
imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão definidbs no edital da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como propostã, a maior oferta
de empregos iniciais, partindo de um mínimo de 45 (quarenta e Eno) empregados e
a comprovação de que exerce a atividade de instalação e manutençãp elétrica.
Ar. 2º. Nos imóveis objetos da concessão de direito real de
uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas
em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer
forma os referidos imóveis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
E] Gabinete do Prefeito
Es
ee TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Lei Complementar nº 429, de 24 de agosto dg 2012.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo dg 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas fatividades nos
imóveis concedidos.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório oujno contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão|pura e simples
das áreas recebidas em concessão de direito real de uso, em favof do patrimônio
público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura| de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais e
benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem nas áreas congedidas, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Ar. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor jna data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de agosto de 2012.
Ss
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal