norma nº 1/2011

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Resolução nº 01, de 19 de abril de 2011.
Altera a Resolução nº 09 de 28/12/1992,
Regimento Interno da Câmara Municipal, criando
a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos
do Consumidor.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada dia 18 de abril de 2011, APROVOU o Projeto de
Resolução nº016/2010, de autoria do vereador MARCOS DANIEL VICENTE e
eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - O art. 76 da Resolução nº 09, de 28 de
dezembro de 1.992 - Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 76 - As Comissões Permanentes são 8 (oito),
compostas cada uma de (três) membros no mínimo, com as seguintes
denominações:
|- Constituição, Justiça e Redação;
!l - Orçamento, Finanças e Contabilidade;
Hi - Obras e Serviços Públicos;
IV - Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo;
Y- Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento
do Solo;
VI - Meio Ambiente;
VII - Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos;
VHL - Direitos da Mulher, da Criança e do
Adolescente Vítimas de Violência.
IX - Defesa dos Direitos do Consumidor
Art. 2º - Acrescente-se os incisos VIl e VIII, ao art.
78, da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992 - Regimento Interno da
Câmara Municipal, com a seguinte redação:
Vlanes A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Resolução nº 01, de 19 de abril de 2011.
Art. 78 - (...)
I-(...)
= (...)
IH -(...)
IV-(..)
V-(..)
VI-(..)
VIL- (...)
VII - (...)
IX - Comissão de Defesa dos Direitos do
Consumidor
a) Analisar matérias relativas à defesa dos direitos dos
consumidores;
b) direitos e garantias legais do consumidor;
c) produção, transporte, armazenamento, distribuição,
composição, qualidade, apresentação e publicidade de produtos, bens e
serviços destinados ao consumo;
d) economia popular e repressão ao abuso do poder
econômico;
e) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor,
inclusive com assistência especial, funcionando como órgão de atendimento
ao público;
f) celebração de convênio
particulares afins
com entidades públicas ou
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação.
VA
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretário
gor a Pra
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário