norma nº 370/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 370, de 28 de dezembro de 2010.
Institui a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá
outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro
de 2010, aprovou Projeto de Lei Complementar
nº.022/2010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1º. Fica instituída a Taxa de Serviços de Bombeiros,
que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços prestados ao
contribuinte, ou postos à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros no Município,
através de Convênio.
Artigo 2º. O custo do serviço será rateado proporcionalmente
entre os contribuintes, em razão da carga de incêndio de cada imóvel situado no
Município.
Artigo 3º. São contribuintes da Taxa:
| — os proprietários, o titular de domínio e o possuidor a
qualquer título, de imóvel situado no território do Município de Mococa;
Il — o contribuinte, pessoa física ou jurídica, das taxas de
poder de polícia.
Parágrafo Único - São isentos da cobrança da Taxa, as
residências unifamiliares que possuírem isenção prevista no Código Tributário
Municipal.
Artigo 4º. A base de cálculo da Taxa é a carga de incêndio
de cada imóvel, medida em Megajoule (MJ)
Parágrafo 1º - A carga de incêndio será determinada pelo
produto da carga de incêndio de cada imóvel, constante da Tabela do Anexo | desta
Lei Complementar, pela área construída do imóvel.
Parágrafo 2º - As atividades que armazenam líquidos
combustíveis e/ou inflamáveis cujas ocupações não constem na Tabela anexa terão a
sua carga de incêndio determinada pela quantidade de combustível armazenado,
expressa em Megajoules por quilo (MJ/kg), na base de um litro por um quilo.
Parágrafo 3º - Os postos de revenda de gás liquefeito de
petróleo (GLP) terão a sua carga incêndio determinada pela quantidade de
combustivel armazenado, expressa em Megajoules por quilo (MJ/kg), na base de um
litro por um quilo. q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 370, de 28 de dezembro de 2010.
Parágrafo 4º - Os terrenos vagos terão a sua carga de
incêndio determinada pelo produto da carga de incêndio específica de cobertura
vegetal, constante da Tabela do Anexo | desta Lei Complementar, pela área total do
imóvel.
Artigo 5º. O valor da Taxa corresponderá ao produto da
carga de incêndio de cada imóvel pelo fator de cobrança.
Parágrafo Único - O fator de cobrança será de:
|— R$ 0,00035 para ocupações de risco baixo;
ll — R$ 0,00065 para ocupações de risco médio; e
HH — R$ 0,00085 para ocupações de risco alto.
Artigo 6º. O contribuinte das Taxas de Poder de Polícia,
poderá requerer desconto do valor já pago, conforme o parágrafo 1º do artigo 4º
desta Lei Complementar, proporcional a área ocupada pelo imóvel.
Artigo 7º. Os recursos arrecadados com a Taxa instituída por
esta Lei Complementar serão aplicados exclusivamente para custear as despesas do
Corpo de Bombeiros do Município.
Artigo 8º. Para os efeitos da aplicação desta Lei
Complementar, os imóveis são classificados quanto à sua carga de incêndio
específica em:
| — Risco baixo: ocupações com carga de incêndio específica
de até 300 MJ/m?;
Il — Risco médio: ocupações com carga de incêndio
específica acima de 300 MJ/m? e de até 1.200 MJ/m?;
HI — Risco alto: ocupações com carga de incêndio específica
acima de 1.200 MJ/m?.
Artigo 9º. Os imóveis cujas ocupações não constarem da
Tabela anexa, devem ter sua carga de incêndio específica determinada por
similaridade.
Artigo 10.- A Taxa de Serviços de Bombeiros será limitada a
valores máximos anuais, relacionando sua carga de incêndio a sua classificação de
ocupação, conforme Tabela do Anexo || desta Lei Complementar.
Parágrafo 1º - Para os imóveis residenciais em que o cálculo
da referida taxa não atingir R$ 8,00 (oito Reais), fica estipulado este como sendo [o)
valor anual mínimo, para lançamento e posterior cobrança. A
pt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 370, de 28 de dezembro de 2010.
Parágrafo 2º - Para os imóveis não residenciais em que o
cálculo da referida taxa não atingir R$ 40,00 (quarenta Reais), fica estipulado este
como sendo o valor anual mínimo, para lançamento e posterior cobrança.
Artigo 11 - A Taxa de Serviços de Bombeiros poderá ser
lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais, devendo, neste
caso, constar obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada um.
Artigo 12 - O pagamento da Taxa poderá ser feito de uma só
vez ou parceladamente, conforme previsto em regulamento, nos respectivos
vencimentos e locais indicados nos avisos-recibo, indexando-se as prestações na
forma cabível nos termos da legislação e normas pertinentes.
Artigo 13. O contribuinte que deixar de recolher a taxa ficará
sujeito a:
| — atualização pelo indexador estabelecido na legislação e
normas municipais pertinentes;
Il — multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito;
Il — juros monetários à razão de 1% (um por cento) ao mês,
incidente sobre o valor do débito devidamente indexado;
IV — não renovação do alvará e/ou licença de
funcionamento, nos casos de imóveis não residenciais.
Artigo 14. Os recursos arrecadados com a taxa serão
contabilizados em créditos orçamentários próprios.
Artigo 15. Os valores constantes nesta Lei Complementar
serão atualizados anualmente, conforme disposto na legislação vigente.
Artigo 16. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de dezembro de 2010.
DR. ANTONIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA '
ESTADO. DE SÃO PAULO
" Gabinete do Prefeito
ANEXO |
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
CARGAS DE INCÊNDIO ESPECÍFICAS POR OCUPAÇÃO
ES Carga de incêndio
Ocupação/Uso Descrição específica
em MJ/m?
Servicosde [tis 1 mT]
hospedagem [Mortis [500
Comercial varejista,
| Loja (Antiguidades TI TO | |
[aparelhos eletrodomésticos [300 [|
(Amas 1 30 1 |
Artigos de bijuteria, metal ou
vidro
arigosdecero | MO
Artigos de couro, borracha,
Brinquedos TÃO 50 [|
Drogarias (incluindo
EE RO
Ê
Peregens [o O
Floricultura CCT 8 [|
Joalheria [30 ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
dy » Gabinete do Prefeito
Carga de incêndi
Descrição específica
em MJ/m?
Ocupação/Uso
|
!
| Chapas de aglomerado ou
compensado
Chocolate
Cobertores, tapetes
800
Colchões (exceto espuma)
Condimentos, conservas
Congelados
Cortiça, artigos de
Couro, curtume .
Couro sintético
ados
o
o
o
E
y
o
5»
B
800
g
2
E
o
E
ê
8
800
|
|
Ferragens
Fibras sintéticas
Fios elétricos
Fornos de Secagem com
grade de madeira
orragem “
Fundições de met
|
ii
al
Galpões de secagem com
grade de madeira
Galvanoplastia
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lojas de departamento ou
centro de compras
(Shoppings)
Máquinas de costura ou de [o |]
escritório .
Materiais de construção
Materiais fotográficos [300 7]
Papelarias DO |
l
Perfumarias
Carga de incêndi:
específica
Ocupação/Uso
Dj
Produtos têxteis
Relojoarias
Supermercados
|
Comercial varejista,
Loja - [Tintas e vernizes
[Vulcanização [Doo
C [20
|
>
&
[o]
e.
B
s
8
ES
n.
8
entrais telefônicas
| Cabeleireiros 0 2% |
EEncadernadoras TT —
Estúdios de rádio ou de
televisão ou de fotografia
Laboratórios químicos
Laboratórios (outros)
Lavanderias
Oficinas elétricas
Oficinas hidráulicas ou
mecânicas
Pinturas
| Processamentos de dados
|
Serviços
profissionais,
pessoais e técnicos
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |!
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Academias de ginástica é 300 |
similares
Pré-escolas e similares
Creches e similares 30 7
Escolas em geral [300 |
Bibliotecas
Cinemas, teatros e similares 60 [|
Circos e assemelhados
Centros esportivos e de
exibição
à RKIN
Educacional e
cultura física
lubes sociais, boates €
similares
Estações e terminais de
| passageiros |
Exposições
Igrejas e templos
Restaurantes 300
Locais de reunião de
público
|
|
Estacionamentos .
Oficinas de conserto de
Serviços ; x
d veículos e manutenção
automotivos e P de ab -
assemelhados ostos de abastecimento
(com tanque enterrado)
Carga de incêndio
específica
em MJ/mf
Clínicas e consultórios HEIN
médicos ou odontológicos.
Hospitais em geral 0 5% | |
Presídios e similares Do 100 [7
Quartéis e similares [1 459 [|
Aparelhos eletroeletrônicos, EKEN
fotográficos, ópticos |
Acessórios para automóveis 0 300) |
70 |
[o so TT
40
Acetileno
Ocupação/Uso Descrição
Serviços de saúde-e'
Institucionais
|
|
Industrial
Alimentação
Aço, corte e dobra, sem
pintura, sem embala.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Artigos de borracha, cortiça,
couro, feltro, espuma
Artigos de argila, cerâmica
ou porcelanas
Artigos de bijuteria
Artigos de cera
Artigos de gesso
Artigos de madeira em geral 800
|
[a]
o
impregnação
Artigos de mármore
Artigos de metal, forjados
a
fi
o
to
a.
o
B
D
a
e.
E)
>
[ai
[=p
q
[o]
4
O
o
o
pa
E
Ê
»
Du
o
[3
J
igos de peles
Artigos de plásticos em geral
a
NE:
ala
[o]
'S Is
[7208 87>]
oje.
oto
<l>
Bs
ojo
[oi
>
Em]
E
o
B
(o)
E
É
o
autopeças
(exceto pintura) - 300
>
e
=
9
B
õ
[=
<
E)
o
p
E
"5
o
e)
o
nú
w
S
o
(pintura)
3 o
=p
3 s
ea
Ru
o
B
p
O
e.
a
Ev
[e]
[oe]
o
o
a
800
a
tw w
9 B
Rica S
O (o)
pp (27)
[74]
ANE
ENE
él jê
Bj JE
Es]
pm
o
[=A
S
fo)
o
=
Ee)
fas)
ta
E
E.
a
Ds
to
5
200
SIE Ie
JE
e
mic io
Blois
= E)
ta,
|<
o
+
S
=
=
So
s
-O,
Ev]
Bi |
Na
Cai
madeira 1000.
”
K
E
o
+
o
ú
É
ta
[o
fe
go)
E
=
o
Ea
t&Q
[en
o
800
Q
E
SR
a
Ê
à.
»”
w
o
3
B
o
o
DB
ER
p
ta
Cera de polimento
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |!
ESTADO DE SÃO PAULO |
Gabinete do Prefeito
Geladeiras
|
[Gorduras comestíveis TI TTTTOgO |
Gráficas (empacotamento) [2000 ||
Gráficas (produção) 400 TT
Instrumentos musicais
4
Carga de incêndi
específica
em MJ/m?
Ocupação/Uso Descrição
Industrial Janelas e portas de madeira
Laboratórios farmacêuticos |
Laboratórios químicos
| Latas metálicas, sem
embalagem
100
Malas, fábricr [o TT
Máquinas de lavar de costura 300
ou de escritório
Materiais sintéticos ou 2000
plásticos
Metalúrgica
Montagens de automóveis 300 |
Motocicletas 30 TO
»
n
a
p
[7
a
5
o
E
e)
e.
o
[7
Motores elétricos
geral
Papéis (acabamento) [50 Ti
E
ESTADO DE SÃO PAULO
" Gabinete do Prefeito
Papéis (preparo de celulose)
Papéis (procedimento)
Papelões betuminados
Papelões ondulados
Produtos adesivos
Produtos de adubo químico
Produtos alimentícios
à
Produtos refratários
Ocupação/Uso Descrição
Industrial
Rações balanceadas
Resinas, em placas
Sacos de papel o
Sacos dejuta .
5
Fe
qa.
O
ta
Sucos de fruta
Têxteis em geral (tecidos) |
= =
“EEEEEE EEE
ejajelelalela sjefejo
ElSlsEjelelelbelelelo
SlojololSIs|B Gls|s IE:
eljofajajajaja é ja lo o
olol6 ololol5S
slelsisisls elsjolZ
kl=ljBlB|B|3 ER ER E
elslsfejele SSIS
o lo efaljo.
a | |E.IS eleja
SjejeJsls els is
» O jmlE. ol»
SB) JEI
21 [eo Ee
oio
Bo
o
õ
o
o
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE | OCOCA '
oo
fam)
[ao]
o
o
o
1000
l
Carga de incêndio
específica
em MJ/m?
80
So
3000
800
o
800
“E
+
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“ESTADO DE SÃO PAULO.
Gabinete do Prefeito
Tintas e solventes
Tintas e vernizes
Tintas não-inflámaveis [200 [|
Transformadores [200 7]
Tratamento de madeira
j
Vassouras ou escovas
Velas de cera
Vidros ou espelhos
Cobertura vegetal — terrenos
vagos
Gás liquefeito de petróleo
Diversos | Estação de controle e depósito
de petróleo e diversos |
l
NM) RAVEL Ads
q TERRAMPA PAULISTA GEMERGAA
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA !
ESTADO DE SÃO PAULO
. Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
LIMITE ANUAL MÁXIMO DE COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE
BOMBEIROS
BAIXO R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 500,00 R$ 100,00
o R$ 200,00 R$750,00 || R$200,00
ES R$ 300,00 R$ 1000,00/| R$300,00
MÉDIO
e
DEPÓSITOS
COMÉRCIO |
DEMAIS
INDÚSTRIA SERVIÇOS
a msi eat o ui om