norma nº 354/2009

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LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 30 DE SETEMBRO DE 20095.
Dá nova redação ao inciso | do art. 1º da Lei
Complementar nº 228, do 24 ds outubro de 2006, que
dispõe sobre a criação de Condomínios
Residenciais Fechados no Municiplo de iviococa e
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insere os incisos i-À, |-B & 1-C.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de setembro
de 2009, aprovou Projeto de Lei Complemeniar nº
006/2009e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
AMA = O inciso ld
Ido art, 1º da Lei
de 24 e outubro de 2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
4-o local a ser edificado o CRF deverá ser de uso
estritamente residencial ou em corredor comercial, cujas localizações e
deiimitações consiam da Lei Compiementar nº 57/00 e suas aiterações, podendo
ser composto por unidades individuais, conjuntos geminados cu edifícios, todos
em obediência às leis municipais de zoneamento urbano e uso e ocupação do
soio, prevalecendo as disposições reiaiivas ai CRF & das leis municipais de
zoneamento e uso e ocupação do solo em relação a qualquer eventual cláusula
restritiva convencional de loteamentos”.
Art. 2º - Ficam acrescidos os incisos -A e i-B
da Lei Complementar nº 228, de 24 de outubro de 2008, com a
redações:
o
jo artigo 1
seguintes
“A — Considera-se, para fins da presente Lei,
Condomínio Residencial Fechado a área ou gleba destinada à implantação do
conjunto da edificações, podendo ser associadas em uma ou mais propriedades
oNPEiguis IARA Saio
individualizadas, caracterizando os espaços comuns, como bens do condomínio;
LB —- Considera-se propriedade individualizada a
unidade territorial privativa ou autônoma que corresponde à iração ideal de
terreno individualizada deniro da gleba condominial e será considerada
indivisível”.
RR)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
Art. 3º - Fica acrescido o artigo 1º-A à Lei Complementar
nº 228, de 24 d o de 2006, com a seguinte redação:
“Ar. jà « Ào ser registrado no Registro de imóveis o
projeto de condomínio fechado, deverá ser especificada a condição de uso da
área somente para condomínio e a proibição da subdivisão da área em lotes
individuaiizados”.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de setembro de 2009.
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DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municip